O número de horas de trabalho na Função Pública vai aumentar. Passam assim a ser 40 horas as horas semanais de trabalho na Função Pública, em lugar das anteriores 35.

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Esta medida já foi aprovada pelo Presidente da República Cavaco Silva, entrando assim em vigor 30 dias depois de sair no Diário da República, e faz parte de um pacote de poupança orçamental que visa colmatar o buraco deixado pelo acórdão do Tribunal Constitucional.

Esta medida será responsável por poupanças devido a:

  • horas extraordinárias que já não serão pagas
  • professores que deixam de ter de ser contratados, devido à extensão do horário de trabalho dos docentes dos quadros

Esta medida gerou contestação por parte de alguns grupos de trabalhadores da Função Pública, que inclusivamente se manifestaram em frente à Assembleia da República há cerca de um mês, quando a medida era discutida em Parlamento.