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Leis Laborais

Dúvidas sobre Leis Laborais? Conheça os seus direitos e deveres

O período experimental dos contratos de trabalho

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O período experimental de um contrato de trabalho é o período durante o qual empregador e trabalhador avaliam o interesse comum na manutenção ou não da relação laboral. Embora o período experimental não seja obrigatório, é bastante comum e deve ...

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Estatuto de trabalhador-estudante em Portugal

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As vantagens de ser trabalhador-estudante não se limitam ao rendimento recebido e à possibilidade de financiar parte ou a totalidade dos estudos. Um trabalhador-estudante está ao mesmo tempo a valorizar o seu CV, a ganhar experiência profissional em contexto real ...

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Regras do despedimento por justa causa

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O despedimento por justa causa é despoletado pela empresa e deve-se a comportamentos considerados graves por parte do trabalhador. Este tipo de despedimento é considerado grave e tem consequências significativas para o trabalhador: não só fica sem direito a subsídio ...

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Parentalidade e direitos dos pais trabalhadores

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Se está a planear ter ou vai ter um filho, pode ser útil saber os direitos dos pais e mães que trabalham em Portugal e conhecer as regras mais importantes sobre as licenças parentais.  Regras das licenças parentais Licença parental ...

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Férias, feriados e faltas em Portugal

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Neste artigo damos a conhecer os direitos dos trabalhadores Portugueses em relação a férias, feriados e faltas. Esta é a base legal prevista, muito embora algumas empresas possam ser mais tolerantes ou flexíveis.  Férias Mínimo de 22 dias úteis de ...

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Horários de trabalho em Portugal

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Neste artigo pode ficar a saber o essencial sobre os direitos legais relacionados com a duração e horários de trabalho em Portugal. O tempo de trabalho inclui os períodos nos quais o trabalhador desempenha a sua actividade ou se encontra ...

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Subsídio de desemprego: Razões para perder direito

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Todos os beneficiários de subsídio de desemprego têm de cumprir um conjunto de obrigações por forma a terem direito a todos os recebimentos legalmente previstos. O não cumprimento de algumas obrigações implica mesmo a anulação na inscrição no Serviço de ...

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Subsídio parcial de desemprego: Como calcular o valor

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Por ser acumulável com outros rendimentos, o subsídio parcial de desemprego é naturalmente inferior ao subsídio de desemprego. O valor a receber é calculado com base no valor do subsídio de desemprego e no valor do rendimento resultante do trabalho ...

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Subsídio parcial de desemprego: Como ter direito

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Em certas situações é possível acumular rendimentos obtidos através de trabalhos com o recebimento do subsídio de desemprego. A este subsídio dá-se o nome de subsídio parcial de desemprego e o seu acesso está reservado a quem já seja beneficiário ...

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Subsídio de desemprego: Obrigações de quem recebe

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O direito ao recebimento do subsidio de desemprego durante o prazo estipulado não está imune a obrigações. De facto, para receber a totalidade dos pagamentos definidos e evitar quaisquer multas ou sanções, é necessário cumprir um conjunto de obrigações para ...

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