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Layoff: o que é e quais são os seus direitos

layoff

 

O layoff consiste na suspensão dos contratos de trabalho ou redução dos períodos normais de trabalho. O mesmo é temporário e vem no seguimento da iniciativa das empresas quando as mesmas não conseguem assegurar o pagamento dos salários aos seus funcionários, devido a:

  • Motivos de mercado (exemplos: redução na procura e crise)
  • Motivos estruturais ou tecnológicos;
  • Catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado o normal funcionamento da empresa (exemplos: tempestades que danificaram o material, fogos)

Os empregadores só podem alegar necessidade de layoff quando a mesma for indispensável para assegurar a viabilidade económica da empresa e manutenção dos postos de trabalho. Consideram-se essas empresas como estando em situação de crise.

Em suma, o layoff é um período temporal em que a empresa suspende ou reduz o número de horas no contrato dos funcionários de forma a garantir que não tem que “fechar as portas”.

Durante o layoff (e até 60 dias depois), as empresas não podem despedir funcionários que estejam neste regime. As excepções são os casos em que:

  • se trate de uma cessação da comissão de serviço;
  • se trate de cessação do contrato a termo;
  • se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Os administradores e gerentes das empresas não podem ser abrangidos pelo regime de layoff.

Direitos dos trabalhadores durante o layoff:

  • Têm direito a receber uma compensação retributiva mensal no valor mínimo de dois terços do seu salário mensal ilíquido (70% da mesma é comparticipada pela Segurança Social).
  • Receber, no mínimo, o ordenado mínimo nacional ou a totalidade da sua remuneração se a mesma for inferior a este valor.
  • A compensação retributiva não pode ser superior a 3 vezes o ordenado mínimo nacional.
  • Mantêm o direito às regalias sociais e às prestações de segurança social (mantêm-se inalteradas);
  • Podem exercer outra actividade remunerada fora da empresa;
  • Caso o trabalhador esteja a frequentar um curso de formação profissional em conformidade com o plano de formação do IEFP, poderá ainda receber uma bolsa que pode juntar à compensação retributiva;
  • Recebem o Subsídio de Natal e de Férias por inteiro. A Segurança Social comparticipa parcialmente o Subsídio de Natal.

Relação com os outros subsídios:

O recebimento da compensação retributiva é acumulável com a pensão de invalidez relativa e a pensão de velhice.

Não é acumulável com o subsídio de desemprego ou subsídio de doença (neste caso o funcionário com o contrato suspenso recebe a compensação retributiva).

Duração do layoff:

A empresa deve definir qual a duração da suspensão do contrato ou redução do horário de trabalho. A mesma não pode ser superior a 6 meses, à excepção de catástrofe ou ocorrência que tenha prejudicado gravemente a actividade da empresa. Nestes casos, o layoff pode durar até um ano. 

Estes prazos podem ser alargados em 6 meses, caso a empresa comunique essa intenção aos funcionários e comprove a necessidade de manter o regime de layoff.

 Obrigações do funcionário:

Durante o período de layoff (redução do horário ou suspensão do contrato de trabalho), deve o trabalhador:

  • Descontar para a segurança social com base na retribuição auferida;
  • Comunicar ao empregador o início da actividade remunerada fora de empresa até 5 dias após o mesmo – o que pode implicar a redução da contribuição retributiva;
  • Frequentar cursos de formação profissional caso lhe seja dada essa possibilidade pelo empregador ou Serviço de Emprego.

Motivos para cessação do período de layoff:

Caso a empresa não tenha capacidade de cessar o layoff por normalização dos contratos de trabalho, a cessação do layoff pode ocorrer por:

  • Fim do período de layoff estipulado;
  • Não existência ou cessação do motivo de layoff inicialmente invocado;
  • Falta de informação ou negociações por parte do empregador;
  • Falta de pagamento (mesmo que pontual) das compensações retributivas;
  • Falta de pagamento das contribuições à segurança social;
  • Distribuição de lucros;
  • Existência de aumentos salariais a membros de corpos salariais;
  • Admissão de novos trabalhadores para as vagas susceptíveis de serem ocupadas por funcionários em regime de layoff.

Para mais informações consulte o site da Segurança Social.

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