OE 2018: das alterações do IRS às progressões na Função Pública

 

No próximo ano, os contribuintes deverão pagar menos IRS: o valor ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos vai ser aumentado, para além de que vão ser introduzidos dois novos escalões e é o primeiro ano em que não vai existir sobretaxa durante os 12 meses.

Em 2018 será um ano de reposição para a função pública, pois as carreiras irão ser descongeladas em três fases até 2019, como também as horas extraordinárias serão pagas na totalidade a partir do dia 1 de janeiro.

O Governo entregou na Assembleia da República a proposta, para dar início ao processo de discussão, alteração e aprovação. Os trabalhadores por conta própria, deverão ficar isentos de IVA até aos 20 mil euros de volume de negócios, o dobro do valor atual.

Algumas medidas que deverão constatar na proposta do Orçamento de Estado para 2018:

Aumento dos escalões do IRS

No próximo ano os escalões de IRS passam de cinco a sete, sendo o segundo e terceiro escalões desdobrados para beneficiar os contribuintes destes níveis de rendimentos. Esta será uma medida que deverá ter um custo global de 400 milhões de euros.

Por isso, quem ganha 7.091 euros será tributado a 14,5%, 23% a quem tiver rendimentos anuais entre 7.091 e os 10.700 euros, 28,5% entre 10.700 e os 20.261 euros, entre o intervalo de rendimentos de 20.261 e os 25 mil euros a 35%, e entre os 25 mil e os 36.856 euros será de 37%.

De 45% e 48%, serão os dois últimos escalões que mantém as taxas em vigor, ainda que os limites de rendimento serão modelados de forma a garantir que estes contribuintes não serão beneficiados.

Aumento do mínimo de existência

Quanto ao valor mínimo de existência passa a ser calculado em função do IAS, ou seja 1,5 vezes do valor, que corresponde a 421.32 euros, pago 14 vezes por ano.

Assim, o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas estão isentos de IRS, devia ser de 8.847.72 euros. Em 2018, o IAS deve ser atualizado no que diz respeito à inflação, este valor pode aumentar.

Atualização das pensões

As reformas terão um aumento de pleno menos 10 euros, apesar de não se saber se esse aumento será em logo em janeiro ou se ao longo do ano. Este aumento abrange 1.6 milhões de reformados.

Já estava garantida uma atualização automática da inflação dos valores das reformas mais elevadas, isto através de legislação que tem em consideração o crescimento económico. No entanto, faltava alcançar os pensionistas que tivessem rendimentos mais baixos, que não permitiriam chegar aos 10 euros de aumento, agora também eles irão ter direito ao remanescente até perfazer 10 euros.

Descongelamento das progressões em três fases até 2019

No próximo ano, os funcionários públicos receberão um terço do valor da progressão na carreira, já o restante acréscimo no salário ocorrerá me 2019, em dois momentos, pelo descongelamento de carreiras.

Haverá três fases: os funcionários públicos em janeiro de 2018, com progressão de carreira receberão um terço (33%) do acréscimo remuneratório. Em janeiro de 2019 ganha mais um terço, ou seja um total de 66% da progressão por direito. A partir de dezembro desse ano receberão a totalidade do acréscimo remuneratório.

O pagamento faseado das progressões ocorrerá para acréscimos remuneratórios acima de determinado valor, ainda não definido, embora o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado fizesse a exigência ao governo com o valor de 135 euros.

Duplicação do limite de isenção de IVA para trabalhadores por conta própria

Para os trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada está o limite do regime de isenção de IVA. Este encontra-se nos 10 mil euros, que poderá duplicar para 20 mil euros de volumes de negócios.

Esta é uma alteração que poderá não entrar em vigor já em janeiro do próximo ano, mas deverá ser regulamentada ao longo do ano. Pois a proposta orçamental preliminar está na forma de autorização legislativa.

Para os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) que não realizem operações de importação, exportação ou atividades conexas, possam estar isentos deste imposto para um volume ate 10 mil euros. Assim prevê o código do IVA.

Rendas de estudantes deslocados até aos 25 anos incluídas nas deduções de IRS

Os estudantes deslocados até aos 25 anos já podem incluir nas deduções de formação e educação no IRS o valor pago pelas rendas de imóveis.

O código do IRS permite atualmente a dedução de “30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800 euros” considerando ainda o pagamento de creches, jardim-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços relacionados com a educação e ainda as despesas com manuais e livros escolares.

O limite global da dedução desta categoria da despesa pode passar dos 800 para os 900 euros, caso seja do pagamento das rendas.

Dedução do ‘bike’ e do ‘car sharing’ no IRS

Com a aquisição de serviços de mobilidade partilhada, o IVA pago com a sua aquisição, poderá ser totalmente dedutível no IRS.

Com alteração legislativa o governo pretende que os contribuintes possam deduzir no IRS, mediante a fatura, a totalidade do IVA com os serviços de mobilidade partilhada até ao limite total de 250 euros, tal como já acontecera com alojamento, restauração, reparação automóvel, cabeleireiros, veterinários e os passes mensais.

Subsídio de Natal pago na íntegra no Estado

Segundo o Orçamento do Estado para 2017, “a partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei”. Este ano, os funcionários públicos e pensionistas recebem 50% do subsídio de Natal em novembro e os restantes em duodécimos. Desde 2012, será a primeira vez que os funcionários públicos e pensionistas receberão o subsídio de natal pago por inteiro.

Fim da tributação do subsídio de refeição na Função Pública

Em 2018 também o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública irá deixar de ser tributado, foi também uma garantia do Governo aos sindicatos da Administração Pública.

Este subsídio, aumentou 0,25 euros em janeiro deste ano e mais 0,25 euros em agosto, ou seja para 4,77 euros por dia, no entanto este aumento é sujeito a descontos.

Adequação da TSU ao tipo de contrato de trabalho

Também durante o ano de 2018 o Governo prevê a adequação da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas à modalidade de contrato de trabalho.

Ao longo do ano, a proposta preliminar contém uma autorização legislativa, “rever a parcela de redução e de acréscimo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de acordo com a modalidade de contrato de trabalho”.

O Bloco de Esquerda exigiu aquando as negociações do Orçamento de Estado de 2018, o aumento da TSU para empresas que recorrem a contratos precários. Nas Grandes Opções do Plano, o executivo comprometeu-se a avançar, com uma taxa contributiva diferente para empresas que recorrem a “relações de emprego atípicas”.

Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

António Costa, admitiu no parlamento o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após os primeiros seis meses de apoio em 2018. Esta é uma medida que possivelmente vai custar ao estado 40 milhões de euros.

Majoração de 10% no subsídio para casais desempregados

Continuam a beneficiar de uma majoração de 10% no subsídio de desemprego, os casais com filhos. Prorrogada também será a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Esta medida consiste numa prestação paga durante 180 dias para quem esgotou o subsídio social de desemprego.

 

Fonte: Notícias ao Minuto