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Orçamento de Estado 2018: o que muda para as empresas

OE 2018: das alterações do IRS às progressões na Função Pública

 

Alterações na Taxa Social Única (TSU), nos Lucros retidos e reinvestidos, incentivos à capitalização, entre outras!

Conheça neste artigo algumas das medidas que deverão constar na proposta do Orçamento de Estado para 2018:

Adequação da TSU ao tipo de contrato de trabalho

Durante o ano de 2018 o Governo prevê a adequação da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas à modalidade de contrato de trabalho.

Ao longo do ano, a proposta preliminar contém uma autorização legislativa, “rever a parcela de redução e de acréscimo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de acordo com a modalidade de contato de trabalho”.

O Bloco de Esquerda exigiu aquando as negociações do Orçamento de Estado de 2018, o aumento da TSU para empresas que recorrem a contratos precários. Nas Grandes Opções do Plano, o executivo comprometeu-se a avançar, com uma taxa contributiva diferente para empresas que recorrem a “relações de emprego atípicas”.

Alargamento da dedução dos lucros retidos e reinvestidos

Relativamente aos lucros retidos e reinvestidos, o limite do montante máximo que pode ser deduzido pelas empresas em IRC deverá ser aumentado para os 7,5 milhões de euros. O período em que se pode realizar esta dedução também deverá ser aumentado para três anos.

Hoje em dia, o código fiscal do investimento, já permite às empresas fazerem uma dedução à colecta do IRC até 10% dos lucros retidos, desde que sejam reinvestidos no prazo de dois anos desde o fim do período de tributação a que esses lucros correspondam.

Incentivo à capitalização de empresas

Deverá ser criado pelo Governo um incentivo à capitalização de empresas – desta vez dirigido aos sócios – permitindo que se deduza até 20% do aumento de capital realizado em empresas que tenham perdido mais de 50% do seu capital social

Aumento do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas – IABA 

Vai voltar a subir em 2018 o imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos. O aumento será à volta de 1,5%, abaixo da subida que houve este ano, de 3%.

As cervejas deverão passar a pagar um imposto que começa nos 8,34 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 29,30 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados; nas bebidas espirituosas (como gin e vodka), a taxa de imposto sobe 1,4% para os 1.386,93 euros por hectolitro e, nos licores, o aumento é também de 1,4% para os 76,1 euros por hectolitro para 76,1 euros.

Ainda dentro do IABA, as bebidas açucaradas não alcoólicas passaram também a ser tributadas e no próximo ano serão tributadas em até 1,5% as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e as que tenham um nível de açúcar superior.

Dispositivos médicos terão contribuição extraordinária

As empresas de dispositivos médicos irão passar a pagar uma contribuição extraordinária que, consoante o preço dos produtos e consoante o preço unitário de cada aparelho, pode ir dos 2,5% aos 7,5%.

Esta contribuição, que pretende “garantir a sustentabilidade do SNS”, deverá ser paga por empresas, fabricantes, intermediários, distribuidores ou comercializadores que faturem ao SNS o fornecimento de dispositivos médicos e reagentes e deverá incidir sobre “o valor das faturas de aquisições de dispositivos médicos pagos por entidades do SNS, deduzido do IVA”.

Os dispositivos médicos com preço unitário de até 50 euros terão uma contribuição de 2,5%, os de 50 a 100 euros de 3,5%, os de 100 a 1.000 euros de 5,5% e os que custem mais de 1.000 euros pagarão 7,5%.

Fonte: Notícias ao Minuto

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