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Recibos Verdes: novidades do IRS em 2017

Recibos Verdes

Como já verificamos anteriormente, 2017 traz algumas mudanças no IRS. Algumas dessas mudanças terão também efeito nos trabalhadores a recibos verdes. Conheça-as de seguida:

Regime de Tributação

Os trabalhadores independentes podem pertencer a um de dois regimes de tributação de rendimentos: ou regime simplificado ou contabilidade organizada.

A principal diferença entre ambos é que no segundo regime é obrigatória a contratação de um Contabilista Certificado, sempre que o rendimento anual líquido seja superior a 200 mil euros. Nos casos em que os rendimentos são inferiores a esse montante, a contratação de um Contabilista Certificado não é obrigatória, sendo aplicado o regime simplificado.

No caso do regime simplificado o apuramento do rendimento coletável consiste na aplicação de um coeficiente ao volume de negócios, enquanto que na contabilidade organizada é executado através das receitas menos as despesas.

Prazo de Entrega do IRS

Este ano, o prazo de entrega da declaração de rendimentos será uniformizado, independentemente da natureza dos seus rendimentos. Assim, o prazo para entrega da declaração, será para todos os contribuintes , entre o dia 1 de Abril e o dia 31 de Maio, seja feita via Internet ou em papel.

As declarações que incluam os anexos B, C, D, E, I, L são de envio obrigatório pela internet.

Retenções na Fonte

Quando o colaborador emite um recibo eletrónico a uma entidade com contabilidade organizada, este deve conter retenção na fonte de 25%. No entanto, legalmente é possível estar dispensado de retenção caso o rendimento anual seja inferior aos 10 mil euros. Neste caso, deve estar assinalada no recibo a opção “Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS”.

Os Modelos de 2016 mantêm-se em Vigor

No ano passado, entraram em vigor novos modelos de recibos verdes: faturas, recibos e faturas-recibo para sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B.

Este ano não existirá alteração destes modelos.

 

 

Fonte: E-Konomista

 

 

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