recibos verdes

Os “recibos verdes” ganharam o seu nome devido à cor das páginas do livro de registo de receitas (Modelo 8 das Finanças). O que define um profissional que está a “recibos verdes” é o tipo de “acordo” que detém com a entidade para a qual presta serviços. Um freelancer, por exemplo, presta serviços a várias empresas, e passa um recibo a cada uma. Existem também trabalhadores independentes que prestam serviço apenas a uma organização.

 

Recibos Verdes “Verdadeiros e Falsos”

Os verdadeiros trabalhadores independentes são aqueles que não são subordinados a nenhuma chefia. Actuam como prestadores de serviços, normalmente para várias empresas diferentes. Por norma, estes profissionais têm o direito de executar as suas tarefas autonomamente, segundos os métodos que preferem, já que o que interessa é o resultado do serviço.

Existem, no entanto, muitos profissionais que estão a “Falsos Recibos Verdes”. Os mesmos:

  • Obedecem a hierarquias dentro da empresa;
  • Cumprem um horário estipulado;
  • Trabalham nas instalações da empresa (ou em local indicado pela mesma);
  • Utilizam ferramentas de trabalho fornecidas pela entidade patronal;
  • Têm um salário fixo e acordado previamente;
  • Não têm contrato de trabalho.

Basicamente, os falsos recibos verdes têm as “obrigações” de um colaborador a contrato. No entanto:

  • Podem ser despedidos a qualquer momento, sem direito a indemnização;
  • Têm menos probabilidades de crescimento dentro da empresa;
  • Não têm acesso às regalias da empresa (por exemplo, seguro de saúde).

 

Inscrição para efectuar contribuições

Os trabalhadores por conta própria também contribuem para a Segurança Social. Podem, no entanto, estar isentos ou ter direito a uma redução do valor a pagar.

Para iniciar actividade, deve inscrever-se nas Finanças (online ou numa repartição) e adquirir um livro de Recibos. Para o fazer, necessita de um documento de identificação válido e do número de contribuinte. Por defeito, ficará inscrito no regime simplificado, o mais comum. (Existem também os regimes de contabilidade organizada e de acto isolado).

As suas informações serão transmitidas pelas Finanças à Segurança Social.

 

Direitos do trabalhador independente

O trabalhador por conta própria tem direito a:

Protecção, sob a forma de subsídio, nos casos de:

  • doença;
  • desemprego;
  • parentalidade;
  • doenças profissionais;
  • invalidez:
  • velhice;
  • morte.

 Isenção do pagamento de contribuições:

Caso acumule a actividade independente com outra actividade profissional abrangida por:

  • Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;
  • Regime de protecção social convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas;
  • Regimes de proteção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os
    regimes de segurança social portugueses.

Ou caso esteja a receber pensão de invalidez/velhice ou tenha rendimento relevante inferior a 12 vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – veja todas as condições aqui.

 

Deveres do trabalhador independente

Os trabalhadores a recibos verdes ficam obrigados a:

Pagamento as contribuições

O pagamento deve ser efectuado de 1 a 20 do mês seguinte à prestação do serviço, através de:

  • Caixa Multibanco;
  • Homebanking;
  • Débito Directo;
  • Tesourarias da Segurança Social;
  • Balcões dos CTT;

Mais informações aqui.

Declaração do valor da actividade

Quem passa recibos verdes também deve entregar a declaração do IRS. A data limite para entrega da mesma difere dos trabalhadores por causa de outrem.

Não é obrigado a fazê-lo quem:

  • for advogado ou solicitador;
  • exerça em Portugal, com carácter temporário, actividade por conta própria e prove o seu enquadramento em regime de protecção social obrigatório de outro país;
  • se encontre isento por acumulação de actividades, recebimento de pensão ou rendimento relevante inferior a 12 vezes o IAS;
  • preste serviços que só possam ser desempenhados como trabalho independente por imposição legal (ex: amas, angariadores imobiliários, angariadores de seguros, ajudantes familiares, famílias de acolhimento, notários, e revisores oficiais de contas, etc);
  • seja cônjuge de trabalhador independente.

 

Questões Frequentes

– Qual o valor da contribuição?

O valor da contribuição de cada trabalhador por conta própria é determinado pelo escalão em que se insere:

grid contribuições recibos verdes

 

Por norma, o trabalhador paga 29,6% do valor do escalão de rendimentos (à data de publicação do artigo). Existem casos excepcionais, que pode conhecer aqui.

 

– Quando se começa a pagar a contribuição à Segurança Social?

Os trabalhadores por conta própria começam a descontar a partir do 12º mês após o início de actividade, caso a tenham iniciado em Outubro, Novembro ou Dezembro. Nos restantes casos, desconta a partir do mês de Novembro do ano seguinte ao início de actividade.

Caso o profissional tenha encerrado actividade, começará a pagar contribuição a partir do 1º dia do mês em que reiniciar actividade.

 

Saiba mais no site da Segurança Social.