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Regras do despedimento por justa causa

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O despedimento por justa causa é despoletado pela empresa e deve-se a comportamentos considerados graves por parte do trabalhador. Este tipo de despedimento é considerado grave e tem consequências significativas para o trabalhador: não só fica sem direito a subsídio de desemprego, como a quaisquer indemnizações por parte da empresa, independentemente da sua antiguidade.

 Causas para despedimento por justa causa

Insubordinação
  • Desobediência ilegítima às ordens dadas de superiores
  • Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa
  • Desempenho
  • Desinteresse pelo devido cumprimento de obrigações
  • Reduções anormais de produtividade
  • Lesão de interesses patrimoniais da empresa
  • Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho
Assiduidade
  • Falsas declarações na justificação de faltas
  • Faltas não justificadas ao trabalho que provoquem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa
  • 5 Faltas não justificadas seguidas ou 10 interpoladas
Conduta imprópria
  • Violação de direitos e garantias de trabalhadores
  • Provocação de conflitos com outros trabalhadores
  • Violências físicas, injúrias ou outras ofensas no contexto da empresa
  • Sequestro ou em geral crime contra a liberdade no contexto da empresa

 

Para informação adicional, por favor consulte os artigos 351º a 358º do Código do Trabalho, disponível aqui.

About Alerta Emprego

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5 comments

  1. Bom dia,
    Onde posso encontrar info. acerca de alteraçao do local de trabalho, direitos do trabalhador?
    Ex: trabalho no porto, a entidade pretende que vá ums meses para angola dirigir uma obra, quais os meus direitos?
    Já vi no novo codigo do tralho e não encontri nada.
    Algém me pode ajudar?
    Obrigado

  2. Pretrendo adquirir informações adicionais

  3. Saudações.
    Gostei bastante da informação, contudo tenho uma dúvida, quando se encontra a usufruir do subsidio de desemprego por exemplo ainda sobram 10 meses de subsidio por “gozar” , caso volte ao ativo e trabalhe por conta de outrem, se for despedido por justa causa perco o subsidio de desemprego que tinha anteriormente?
    Aguardo o esclarecimento!
    Obrigado

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