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Trabalho dos estudantes nas férias passa a ser regulamentado

O trabalho dos estudantes no período de férias vai ser regulamentado pelo Governo para que estes não sejam penalizados no acesso a prestações sociais

O ministro do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, anunciou que o Governo irá regulamentar o trabalho dos estudantes durante o período das férias,  para que não sejam penalizados no acesso a prestações sociais, como o abono de famílias ou bolsas de estudos.

No parlamento o ministro Vieira da Silva, afirmou “Esse trabalho não é regulamentado em Portugal”, em que são “utilizados mecanismos contratuais que não são típicos desse tipo de atividade e o orçamento dá um primeiro passo no plano fiscal que esperamos que seja prosseguido também na área da segurança social”.

O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social explicou que o objetivo, é que os jovens estudantes possam trabalhar nas férias mas de acordo com o limite da faixa etário estabelecida pela lei, e que “esse trabalho não os penalize no acesso a um conjunto de prestações sociais”. Atualmente é o que acontece se a lei for totalmente cumprida.

Como tal, “o seu direito a manter o abono de família, o acesso a bolsas de estudo” e também outros incentivos serão defendidos.

Tal como explicou o ministro Vieira Silva, na audição conjunta das comissões do Orçamento e Finanças, de Economia, Inovação e Obras Públicas e da Comissão de Trabalho e Segurança Social, da proposta de Orçamento do Estado para 2018, as famílias não serão penalizadas no IRS.

O objetivo é que Portugal passe “a ter um enquadramento legal positivo” que “estimule esta atividade que é uma realidade que se passa em toda a Europa”, refere o ministro Vieira da Silva.

Neste momento, 9.700 requerimentos para atribuição da Prestação Social para a Inclusão estão a ser avaliados pelos serviços da Segurança Social.

Como refere o ministro, “Desde o início do mês passado está já aberto o processo de requerimentos e contamos, neste momento, com um total de 9.700 requerimentos à nova prestação que estão a ser avaliados pelos serviços da Segurança Social”.

Com foco em combater a pobreza de pessoas com deficiência ou incapacidade, incentivar à participação laboral e contribuir para a simplificação dos benefícios existentes, a Prestação Social para a Inclusão veio substituir o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez, para aumentar a eficácia da proteção social dos cidadãos mais vulneráveis.

A primeira componente da prestação entrou em vigor este ano, e a segundo entrará no próximo.

 

Fonte: Dinheiro Vivo

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