O destacamento de trabalhadores para o estrangeiro é possível por um tempo limitado, mas sabe como proceder nestes casos? E quando um trabalhador vem para Portugal?

Assim, é considerado destacamento de trabalhadores quando a empresa os envia, por um período de tempo limitado, para outro país, nos termos do Código do Trabalho.

Este destacamento pode ocorrer para um país dentro ou fora do Espaço Económico Europeu.

Para trabalhadores destacados temporariamente é necessário mais requisitos do que para trabalhadores não temporários.

Já para o destacamento de trabalhadores do estrangeiro para Portugal, o procedimento não difere do anterior, mas há algo que deve ter em atenção.

Então, neste caso é importante que se informe junto das autoridades competentes pela área laboral no país de origem, sobre as obrigações da empresa previstas na legislação do país.

Comunicar o destacamento de trabalhadores para o estrangeiro:

1. Quem pode comunicar o destacamento de trabalhadores?

A entidade empregadora.

2. Quando pode ser feita a comunicação?

A comunicação de destacamento deve ser feita com cinco dias de antecedência.

As alterações posteriores não têm de ser comunicadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

3. Quais os documentos e requisitos necessários?

A entidade empregadora é obrigada a comunicar o destacamento à ACT com as seguintes informações:

  • Identidade do prestador de serviços;
  • Número e identificação dos trabalhadores a destacar;
  • Identificação da pessoa de ligação;
  • Duração prevista e datas previstas para o início e o fim do destacamento;
  • Endereço(s) do local de trabalho;
  • Natureza dos serviços que justificam o destacamento, etc.;

Mas, para um trabalhador destacado temporariamente são necessários ainda mais requisitos, como:

  • Alvará do IEFP;
  • Caução a favor do IEFP para utilização de trabalhadores no estrangeiro;
  • Garantia de prestações médicas, medicamentosas e hospitalares no país de acolhimento.
4. Qual o valor para este processo?

É gratuito.

5. Como comunicar o destacamento de trabalhadores para o estrangeiro?

Para fazer esta comunicação deve preencher um dos formulários, disponíveis no site da ACT:

De seguida, envie o formulário para a ACT.

E então, irá receber no endereço de email que indicou um comprovativo da submissão do formulário.

Comunicar o destacamento de trabalhadores para Portugal

Os procedimentos são os mesmos da comunicação do destacamento de trabalhadores para o estrangeiro.

No entanto, altera o formulário a preencher, devendo ser a Declaração de destacamento de trabalhadores em território português.

 

Saiba ainda que a Legislação de suporte para este processo é a Lei n.º 29/2017, de 30 de maio.

Além disso, em caso de dúvidas pode pedir esclarecimentos às ACT, através do formulário disponível ou consultar o site da mesma na secção sobre este tema.

Fonte: eportugal.gov.pt