Ao mudar-se para Portugal, há alguns documentos essenciais que precisa para viver e trabalhar legalmente no país, como o NIF, o NISS e o Número de Utente de Saúde no SNS. Estes documentos são necessários para interagir com serviços públicos, pagar impostos e aceder aos cuidados de saúde. Para simplificar o processo de integração, pessoas estrangeiras com morada em Portugal podem pedir o NIF, o NISS e o Número Nacional de Utente (SNS) de uma só vez nos Espaços Cidadão, facilitando assim o acesso aos serviços essenciais.

Número de Identificação Fiscal (NIF)

O NIF (Número de Identificação Fiscal) é um número único atribuído pela Autoridade Tributária de Portugal. É essencial para qualquer pessoa que pretenda residir ou fazer algum tipo de negócio no país. O NIF é utilizado para fins fiscais, como declarar impostos, abrir contas bancárias ou realizar compras importantes, como imóveis ou veículos.

Quando precisa de um NIF?

É o primeiro documento de que precisará assim que estiver em Portugal. Este número é exigido em qualquer transação financeira, seja para abrir uma conta bancária, assinar um contrato de arrendamento, adquirir um veículo ou até mesmo para realizar alguma compra significativa, como por exemplo, um imóvel. Além disso, o NIF é fundamental para qualquer atividade profissional ou comercial, pois está diretamente relacionado com a gestão fiscal e a declaração de impostos, como o IRS e o IVA.

Também para quem deseja explorar o setor de entretenimento digital, como os casino online, o NIF é necessário para garantir que está em conformidade com a legislação portuguesa, pois a atividade de jogo online exige este número para a declaração de ganhos e pagamentos de impostos.

Mesmo que ainda não esteja a trabalhar ou a realizar transações comerciais, obter o NIF à chegada é uma forma de evitar complicações e garantir que está em conformidade com as obrigações fiscais do país.

Como obter o NIF?

Obter o NIF é relativamente simples, e pode fazê-lo em qualquer serviço de finanças. Para tal, precisará do seu passaporte ou cartão de cidadão, dependendo do estatuto de residência. Se for estrangeiro, é recomendável levar um comprovativo de residência e um número de contacto válido em Portugal.

Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

O NISS (Número de Identificação da Segurança Social) é atribuído pela Segurança Social e é necessário para qualquer pessoa que trabalhe em Portugal ou deseje aceder a benefícios sociais e assistência médica. Este número é utilizado para registar as suas contribuições para a Segurança Social e para aceder ao sistema de saúde público do país.

Quando precisa de um NISS?

Torna-se necessário assim que decidir trabalhar em Portugal ou se necessitar de aceder a benefícios sociais. Este número é atribuído automaticamente quando começa a trabalhar, pois está relacionado com as contribuições para a Segurança Social, que financiam desde pensões até aos cuidados de saúde. Se não estiver a trabalhar, mas desejar usufruir de benefícios sociais, como o abono de família ou pensões, também será necessário. Além disso, o NISS está vinculado ao acesso ao Sistema Nacional de Saúde (SNS), pois as suas contribuições são o que garante o direito a cuidados médicos gratuitos ou a preços reduzidos.

Como obter o NISS?

O processo para obter o NISS pode ser feito online, através do site da Segurança Social, ou pessoalmente num centro de atendimento da Segurança Social. Para tal, deverá ter o seu NIF e o passaporte ou cartão de cidadão, assim como outros documentos relevantes, como o contrato de trabalho, caso já esteja empregado.

Sistema Nacional de Saúde (SNS)

O SNS (Sistema Nacional de Saúde) é o sistema público de saúde de Portugal. Ao obter o seu NIF e NISS, pode aceder aos cuidados de saúde públicos, que são, em muitos casos, gratuitos ou de baixo custo para os residentes.

Quando precisa de se registar no SNS?

O registo no SNS é essencial, independentemente de estar ou não a trabalhar, porque garante o acesso a consultas de médicos de família, hospitalizações e outros serviços de saúde com custos reduzidos ou gratuitos. Embora o SNS seja maioritariamente destinado a residentes permanentes, também é válido para turistas e trabalhadores temporários que precisem de cuidados médicos enquanto estão em Portugal.

Como obter o Número de Utente de Saúde?

Depois de se registar no Sistema Nacional de Saúde, poderá obter seu Número de Utente. Para se registar, terá de se dirigir a um centro de saúde local com o seu NIF, NISS e um comprovativo de residência. Este processo pode ser feito em qualquer centro de saúde de Portugal.

Dicas para novos residentes em Portugal

Verificar os seus direitos de residência

Se é um cidadão da União Europeia, o processo de obtenção do NIF e NISS será simples. Se é de fora da União Europeia, certifique-se de que tem a documentação necessária, como visto ou autorização de residência. Além disso, para quem está a planear trabalhar em Portugal, plataformas como o Alerta Emprego podem ser úteis para acompanhar oportunidades em diferentes áreas e regiões do país enquanto trata da regularização da documentação essencial.

Organizar os seus documentos

Ter o seu NIF, NISS e Número de Utente de Saúde prontos e atualizados é essencial para uma integração eficaz em Portugal. Certifique-se de que tem cópias de todos os documentos importantes, como o passaporte, contrato de trabalho e comprovativo de residência.

Atenção aos prazos

Embora o processo de registo seja relativamente rápido, em alguns casos, a obtenção do NISS e do Número de Utente de Saúde pode demorar alguns dias. É importante não deixar para última hora.

Conclusão

Segundo o relatório da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), no final de 2024, viviam em Portugal cerca de 1 543 697 cidadãos estrangeiros, o que representa aproximadamente 14% da população total do país.

Mudar-se para um novo país pode ser um desafio, mas obter o NIF, o NISS e o registo no SNS são essenciais para garantir que tem acesso aos serviços e benefícios que precisa em Portugal. Ao seguir esta checklist de documentos e registos, estará mais preparado para começar a sua nova vida com confiança e segurança.

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Não percas a oportunidade de explorar as diferentes possibilidades académicas no estrangeiro!

Junta-te a nós na QS Discover Master’s, a nossa feira internacional de Mestrados, que terá lugar em Lisboa, no Altis Grand Hotel, no dia 21 de março entre as 13h e as 16h30.

Teremos especialistas em aconselhamento académico para ajudar-te a encontrar o programa certo para ti e responder a quaisquer perguntas que tenhas sobre o processo de inscrição.

Além disso, poderás participar em seminários, workshops e painéis sobre opções de financiamento, bolsas de estudo, visas, requisitos de admissão, vida estudantil no estrangeiro, e muito mais.

Esperamos por ti! Inscrições e mais informações aqui. 

Institutos participantes:

• Università Bocconi (Itália)
• ESADE Business School (Espanha)
• WHU – Otto Beishem School of Management (Alemanha)
• ESIC University (Espanha)
• CUNEF Universidad (Espanha)
• ESCP – Business School (Espanha)
• EDHEC Business School (França)
• Hult International Business School (EUA)
• King’s College London (Reino Unido)
• London Business School (Reino Unido)
• Vrije Universiteit Brussel (Bélgica)
• University of Twente (Países Baixos)
• UCL School of Management (Reino Unido)
• TBS Education (Espanha)

Podes conhecer todo o programa no site do QS Discover Master’s. Os eventos são gratuitos, só tens de te inscrever e participar.

Garante já o teu lugar, faz aqui o registo!

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Conheça já o calendário de feriados 2026 e saiba como os aproveitar sem gastar muitos dias de férias!

Feriados de 2026 em Portugal:

• 1 de Janeiro (5ªf) – Dia de Ano Novo
• 3 de Abril (6ªf) – Sexta-Feira Santa
• 5 de Abril (Dom) – Páscoa
• 25 de Abril (Sáb) – Dia da Liberdade
• 1 de Maio (6ªf) – Dia do Trabalhador
• 4 de Junho (5ªf) – Corpo de Deus
• 10 de Junho (4ªf) – Dia de Portugal
• 15 de Agosto (Sáb) – Dia da Assunção de Nossa Senhora
• 5 de Outubro (2ªf) – Implantação da República
• 1 de Novembro (Dom) – Dia de Todos os Santos
• 1 de Dezembro (3ªf) – Restauração da Independência
• 8 de Dezembro (3ªf) – Dia da Imaculada Conceição
• 25 de Dezembro (6ªf) – Natal

Há ainda os feriados Municipais, que a algumas pessoas permite um fim de semana prolongado.

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Há uma área para declarações no site da Segurança Social onde pode ter acesso às mesmas de imediato e sem deslocações.

“As declarações disponíveis nesta área têm um layout uniformizado e apresentam todos os dados relevantes de forma mais intuitiva e completa”, explica a Segurança Social.

Para poder aceder, faça a autenticação no Portal da Segurança Social e aceda à área das Declarações. Depois selecione o documento pretendido.

9 declarações da Segurança Social que pode obter online

Recibo de pensão

O recibo mensal da pensão apresenta toda a informação, como o valor recebido, os descontos efetuados e os meios de pagamento;

Declaração de comprovativo de contactos

O comprovativo de contactos indica o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e o Número de Identificação Fiscal (NIF), contacto telefónico, endereço de email e morada;

Declaração de situação de Prestações Familiares

Esta declaração comprova a situação das seguintes prestações onde é requerente, titular ou recebedor: Abono de Família para Crianças e Jovens, Abono de Família Pré-Natal, Bonificação por Deficiência, Subsídio por Assistência a Terceira Pessoa, Subsídio por Frequência de Estabelecimento e Educação Especial e Subsídio de Funeral;

Declaração de Subsídio de Desemprego

Comprova a situação de Subsídio de Desemprego e inclui prestações desde a data selecionada até à data atual, num período máximo de cinco anos;

Declaração da Carreira Contributiva

Inclui os valores registados, com possibilidade de consulta por ano e por mês;

Declaração de situação de pensionista

Pode selecionar a informação a apresentar, como o valor recebido, a data de início e a retenção na fonte para IRS;

Declaração de situação da Prestação Social para a Inclusão

A declaração indica os valores a receber na componente base e na componente do complemento da prestação;

Declaração de situação do Subsídio de Doença

Indica o período de atribuição e o valor diário do subsídio;

Declaração de situação do Subsídio de Parentalidade

Indica o período de atribuição e o valor diário do subsídio.

Tem ainda disponível nas declarações, o código de verificação, que permite a confirmação de autenticidade das mesmas por parte de outras entidades, quando são impressas.

Fonte: Notícias ao Minuto

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Por norma, a licença sem vencimento exige o acordo do empregador, mas há situações em que não pode ser recusada.

Explicamos-lhe neste artigo tudo o que precisa de saber sobre este tema e em que condições pode pedir uma licença sem vencimento.

Durante este período, os direitos, deveres e garantias, tanto da entidade patronal como do trabalhador mantêm-se, desde que não pressuponham a prestação efetiva da atividade.

Em relação ao trabalhador, não pode, por exemplo, prestar serviços ou informações a uma empresa concorrente, deve manter o respeito pelos superiores hierárquicos e pelos colegas. Este deixa de ter a obrigação de assiduidade e de obediência, bem como a de contribuir para a produtividade da empresa.

O tempo de licença também conta para efeitos de antiguidade, bem como se mantém o direito à progressão na carreira que resulte da passagem do tempo.

Em que casos a empresa é obrigada a conceder a licença?

Há situações em que a empresa é obrigada a conceder este período de licença ao colaborador.

No caso de estar a frequentar um curso num estabelecimento de ensino público ou privado ou numa entidade de formação profissional, a lei confere o direito a uma licença superior a 60 dias.

No entanto, o colaborador tem de cumprir com alguns requisitos, caso contrária, a empresa pode recusar a licença se:

• o trabalhador não respeitar o pré-aviso mínimo de 90 dias ou trabalhar na empresa há menos de três anos;
• o trabalhador tenha usufruído de uma licença com igual propósito nos 24 meses anteriores ou tenha tido formação profissional adequada nesse período;
• o trabalhador ocupe um cargo de chefia ou de direção, tenha qualificações especiais ou a sua substituição acarrete graves prejuízos para a entidade patronal;
• a empresa tenha menos de 50 funcionários e não seja possível substituir o trabalhador, por exemplo, por falta de mão-de-obra no mercado.

E se for trabalhador-estudante?

Se beneficia do estatuto de trabalhador-estudante, tem direito a flexibilidade de horário para frequentar as aulas e a ausentar-se no dia e na véspera das avaliações, sem perda de retribuição.

Assim, em cada ano civil, pode gozar até dez dias úteis, de uma só vez ou de forma repartida. A empresa não pode recusar o pedido, desde que o trabalhador o informe com a antecedência prevista na lei, que varia com a duração da ausência:

• 48 horas, para gozar um dia;
• oito dias, para licenças de dois a cinco dias;
• 15 dias, para mais de cinco dias.

Posso pedir licença para trabalhar para outra empresa?

A licença sem vencimento está limitada pelo que é descrito no pedido efetuado, ou seja, se pediu licença sem vencimento para frequentar um doutoramento, não poderá utilizá-la para outro fim, sem autorização do empregador.

Então, se pretende uma licença para praticar qualquer outra atividade remunerada, isso depende da autorização da entidade empregadora.

O trabalhador não poderá exercer, por conta própria ou através de contrato de trabalho, qualquer atividade concorrente com a da empresa.

Licença sem vencimento para apoio aos filhos

Se precisar de uma licença para dar apoio a um filho, pode recorrer a dois tipos de licença: a licença parental complementar e a licença especial para assistência a filho.

Em qualquer um dos casos, deve informar a entidade patronal 30 dias antes de começar a faltar.

A licença parental complementar dura até três meses, seguidos ou não. Pode ser tirada logo após a licença parental inicial (a que se segue ao nascimento) ou à licença parental complementar do outro progenitor e, neste caso, dá direito a um subsídio da Segurança Social de 30% da remuneração de referência.

No caso da licença especial para assistência ao filho, pode ser pedida por um dos pais e logo após a licença complementar, mas não terá direito a retribuição nem a subsídio.

Esta pode ir até dois ou três anos, consecutivamente ou não, sendo que os três anos se aplicam apenas a trabalhadores com três ou mais filhos.

Além disso, esta licença especial só é possível se o outro progenitor desempenhar atividade profissional ou estiver impedido ou inibido de exercer as responsabilidades parentais.

Se tiver um filho com deficiência, doença crónica ou oncológica, tem direito a uma licença até seis meses, que pode prolongar-se por quatro anos ou até seis, se comprovado por atestado médico. Se a criança tiver 12 anos ou mais, terá de apresentar atestado médico em qualquer circunstância.

Posso voltar ao trabalho antes do fim da licença sem vencimento?

Se tirou uma licença para um determinado período, no entanto antes do fim pretende voltar ao trabalho, isso é possível, desde que a empresa aceite.

Mas, a empresa pode mesmo recusar, por exemplo: se contratou um substituto pelo período que informou que ia estar ausente e se tiver de lhe pagar indemnização pela saída antecipada, ou ter distribuído trabalho a colegas e a reformulação de tarefas ser inconveniente ou acarretar custos.

Se precisar de uma licença e tem dúvida, consulte sempre os meios adequados para o esclarecer, seja qual for a sua situação.

Fonte: Deco Proteste

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Se precisa de interromper ou retomar a baixa médica, saiba neste artigo que regras tem de seguir e como o fazer.

Os trabalhadores podem querer voltar mais cedo ao trabalho ou precisarem de mais tempo para recuperar. Por isso, há a possibilidade de interromper ou retomar a baixa médica.

Então, com a ajuda do E-konomista, mostramos-lhe como deve fazer em qualquer um dos casos e que regras seguir.

Interromper a baixa médica

Suspender a baixa médica pode acontecer por várias situações, pode, por exemplo, interromper a baixa médica quando sentir que já está apto para regressar ao trabalho. Nesse caso deve:

1. fazer o pedido na segurança social

Deve ir ao site da segurança social e solicitar o regresso ao trabalho. No menu “emprego”, tem a opção “gestão de regresso antecipado ao trabalho”.

2. Comunique ao empregador

Comunique à entidade empregadora a necessidade de interromper a sua baixa médica. É importante seguir os procedimentos internos da empresa e enviar a documentação necessária, como poderá ser o caso de um atestado médico.

3. Cumpra os prazos e requisitos

Verifique se há prazos específicos ou requisitos de notificação que deve seguir. Algumas empresas podem exigir que notifique com antecedência ou preencha formulários específicos.

4. Obter documentação médica atualizada

Se precisar de enviar uma documentação médica atualizada para justificar a interrupção da licença, obtenha um atestado médico que especifique essa necessidade.

Retomar a baixa médica

Também pode haver a necessidade de retomar a baixa médica, por não estarem ainda capazes de trabalhar ou terem uma recaída.

Então, deve pedir novamente um Certificado de Incapacidade Temporária. Neste caso, o processo começa do zero. Uma vez acionado este novo pedido, trata-se de uma nova baixa, que irá corresponder a um novo subsídio.

Assim, mesmo sendo uma situação de recaída, estando relacionada à baixa médica anterior, a comunicação por parte do trabalhador à empresa deverá cumprir as mesmas regras.

Tenha atenção às regras…

Interromper ou retomar a baixa médica pode significar baixas médicas sucessivas. Então, saiba o que a lei diz sobre o direito ao subsídio e ao estabelecimento de períodos máximos de baixas médicas.

• Caso tenha atingido o período máximo de concessão do subsídio durante sua primeira licença, que é de 1095 dias para trabalhadores assalariados e 365 dias para trabalhadores independentes, será necessário aguardar mais 6 meses para ter direito ao subsídio numa nova licença;
• Se não tiver atingido o período máximo de concessão, será necessário ter trabalhado pelo menos 12 dias nos 4 meses anteriores ao mês que antecede a data da nova licença;
• Não lhe são exigidos os 12 dias de trabalho quando o intervalo entre as licenças for inferior a 60 dias. Nesse caso, o número de dias da licença anterior é somado ao número de dias da nova licença para determinar o período máximo de concessão do subsídio por doença;
• Se o intervalo entre as licenças for superior a 60 dias, inicia-se uma nova contagem para determinar o período máximo de concessão.
• A contagem do período máximo de concessão do subsídio por doença é suspensa durante a atribuição de subsídio parental ou por adoção. Esses dias não são considerados no cálculo do período máximo de concessão.

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Os trabalhadores independentes, ou a recibos verdes, estão dispensados de retenção na fonte em alguns casos.

Há certas atividades que não precisam de fazer retenção na fonte, como a hotelaria, agências de viagens, restauração, entre outras.

Então, se o trabalhador independente estiver enquadrado no regime simplificado e não tiver rendimentos de categoria B superiores a 15.000€ anuais, também está dispensado.

Em termos práticos, isto significa que não terá de perder uma parcela do rendimento sempre que passar um recibo verde.

No entanto, também não terá nada a receber de IRS, e poderá até ter de pagar.

Caso ultrapasse o limite do 15.000€ anuais, terá de começar a fazer retenção na fonte no recibo imediatamente a seguir.

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Um chefe tóxico cria maus ambientes de trabalho. Então, conheça aqui 10 coisas que um chefe não deve dizer.

Se identificar alguma destas coisas no seu chefe, talvez seja hora de reavaliar a sua situação profissional. Damos-lhe ainda dicas de como lidar com um chefe tóxico!

Saiba identificar um chefe tóxico

Chefes tóxicos podem ser passivos ou agressivos, num momento gritam no outro estão calmos.

Colocam os funcionários uns contra os outros em nome da eficiência ou da redução de custos, dão instruções e depois mudam-nas sem assumir a responsabilidade quando os resultados não são os desejados.

A toxicidade passiva surge através de fofocas sobre um funcionário a outro, na criação de parâmetros que vão evitar que o funcionário tenha sucesso ou na existência de favoritos entre os funcionários.

10 coisas que um chefe não deve dizer

Se o seu chefe disser alguma das frases a seguir, deve ficar alerta, todas são sinais de um chefe tóxico.

1. Devia agradecer por ter um emprego

O que ele quer dizer é que não valoriza a ​​sua contribuição. Um bom líder reconhece o trabalho árduo dos funcionários em vez de fazê-los se sentirem substituíveis.

2. Se não gosta, há muitas pessoas que querem o seu lugar

Entre as coisas que um chefe não deve dizer, esta é muito grave. É um tipo de liderança baseada no medo e isso desencoraja os funcionários a expressarem as suas preocupações. Um chefe solidário incentiva a comunicação aberta em vez de ameaçar a segurança no emprego.

3. aqui as coisas são assim

Esta frase é frequentemente usada para justificar políticas injustas, excesso irracional de trabalho ou práticas ultrapassadas. Ignora preocupações válidas e impede mudanças positivas.

4. precisa de trabalhar em equipa

A colaboração é importante, mas esta frase é frequentemente usada de forma equivocada para pressionar os funcionários a trabalhar mais, a fazer trabalho não remunerado ou a aceitar comportamentos inadequados.

5. Não tenho tempo para isso

Ignorar as preocupações de um funcionário como se fossem irrelevantes cria uma dinâmica de poder tóxica. Um ambiente de trabalho saudável incentiva ao diálogo respeitoso, mesmo quando o tempo é limitado.

6. é muito sensível

Esta é uma frase clássica usada para invalidar emoções e desencorajar os funcionários a defenderem-se. Líderes respeitosos levam o feedback a sério, em vez de menosprezar.

7. mais Ninguém tem problemas com isso

Esta frase é usada para isolar os funcionários e fazê-los duvidar das suas experiências. Só porque outros não se manifestaram não significa que não haja um problema.

8. Eu não lhe pago para pensar

Um chefe tóxico que desencoraja o pensamento crítico e a iniciativa sufoca o crescimento e a inovação. Os funcionários devem ser incentivados a contribuir com ideias, não silenciados.

9. é apenas uma crítica construtiva

O feedback construtivo serve para ajudar os funcionários a melhorar, mas quando é usado para justificar comentários maus, inúteis ou humilhantes, torna-se um grande sinal de alerta.

10. aqui Somos como uma família

Todos procuram  uma cultura positiva, mas esta frase é frequentemente usada para culpar os funcionários, fazendo-os trabalhar muitas horas, aceitar tratamento injusto ou confundir os limites profissionais.

Como lidar com um chefe tóxico

Se ouvir alguma destas frases não reaja impulsivamente, reserve um momento para si mesmo e decida o que fazer.

Decida se deve responder

Considere o contexto, é um problema pontual ou um padrão? Manifestar-se levará a mudanças ou colocará o seu emprego em risco? Reflita sobre interações anteriores com o seu chefe e o que observou sobre a cultura da empresa.

Estabeleça limites sem se envolver em conflitos

Se optar por responder imediatamente, mantenha um tom calmo e profissional. Redirecione a conversa, se necessário, e concentre-se muma comunicação clara e firme.

anote comportamentos tóxicos

Mantenha registo de comentários e ações prejudiciais, anotando datas, horários e contextos. Se a situação se agravar, ter essas anotações pode ajuda nas reclamações aos Recursos Humanos ou ações judiciais.

Planeie os seus próximos passos

Se o comportamento do seu chefe não melhorar e começar a afetar a sua saúde mental ou o seu crescimento profissional, considere explorar novas oportunidades.

Raramente vale a pena permanecer num ambiente tóxico por muito tempo e isso pode afetar a sua vida pessoal e sua saúde fora do horário de trabalho.

Além disso, existe a diferença entre imoralidade e ilegalidade. Se o seu chefe o discrimina com base em raça, género, religião, idade ou deficiência, isso é motivo para uma ação judicial.

O assédio — seja verbal, físico ou psicológico — deve ser reportado primeiro aos Recursos Humanos.

Fonte: The Muse

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A nota de liquidação do IRS pode torna-se difícil de interpretar, cheia de termos desconhecidos. Mas nós explicamos-lhe o que cada ponto quer dizer.

A nota de liquidação do IRS indica se o contribuinte tem de pagar ou receber imposto. Geralmente é a isto que as pessoas dão atenção, mas há mais pontos importantes.

Pode obter a nota de liquidação do IRS através do Portal das Finanças, esta fica disponível assim que a AT analisa e valida os dados da declaração. Além disso, recebe também o documento por correio, até 31 de Julho.

Para ter acesso, entre no site das Finanças e faça login com os seus dados de acesso, depois clique em IRS ou escreva IRS na barra de pesquisa. No lado esquerdo, clique em “Consultar Declaração” e selecione o ano pretendido. Clique em “Ver detalhe” e carregue no “Número de liquidação” para descarregar o documento.

Como ler a nota de liquidação do IRS

A nota de liquidação do IRS apresenta uma tabela com várias linhas e valores, refletindo as contas realizadas pela AT.

Com a ajuda do Contas Connosco mostramos-lhe todos os campos da nota de liquidação e o que significam:

1. Rendimento global

Total de rendimentos que o contribuinte obteve no ano fiscal referente à declaração. Isto é, a soma dos salários, pensões, rendas ou outro tipo de valores enquadráveis no IRS. Para casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta, inclui os rendimentos de ambos.

2. Deduções específicas

Dizem respeito aos abatimentos feitos ao rendimento global e que estão relacionados com os encargos necessários para obter esse rendimento.

As deduções específicas variam por categoria de rendimentos, ao contrário das deduções à coleta que estão relacionadas com as despesas feitas ao longo do ano.

Por exemplo, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, as contribuições obrigatórias para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações são deduções específicas.

Por norma, estas deduções têm o montante fixo de 8,54 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais), que pode ser elevado para 75% de 12 x IAS se a diferença resultar do pagamento de quotas para ordens profissionais, como os advogados ou médicos.

3. Perdas a recuperar

São os prejuízos obtidos, por exemplo, com a venda de ações ou quando os senhorios tiveram despesas com imóveis superiores às rendas recebidas.

4. Abatimento por mínimo de existência

É a parcela de rendimento isenta de IRS. O valor do mínimo de existência é atualizado anualmente e estabelece o valor até ao qual os contribuintes não estão obrigados a pagar imposto.

5. Deduções ao rendimento

Este é um benefício fiscal para sócios de empresas que, por dificuldades da mesmas, tenham investido dinheiro próprio.

6. Rendimento coletável

É o rendimento que determina a taxa de IRS a aplicar. Resulta da diferença entre o rendimento global bruto e as deduções e abatimentos referidos anteriormente.

7. Quociente dos rendimentos de anos anteriores

Diz respeito à forma como os rendimentos de anos anteriores, mas pagos no ano corrente, são considerados para fins de cálculo do IRS.

8. Rendimentos isentos englobados para determinação da taxa

São os rendimentos isentos de IRS que são englobados para determinar a taxa aplicável aos rendimentos tributáveis (ou seja, que pagam imposto). Aplica-se, por exemplo, aos salários de contribuintes que trabalham em missões diplomáticas.

9. Total do rendimento para determinação da taxa

É a soma do rendimento coletável e os rendimentos isentos englobados para determinação da taxa, subtraindo o quociente dos rendimentos de anos anteriores, caso existam.

10. Quociente familiar

É a divisão do rendimento pelo número de contribuintes (sujeitos passivos). Para quem faça o IRS individualmente o quociente é 1, para casais o quociente é 2. Os dependentes não são considerados.

É nesta área que fica também a saber qual a taxa de IRS aplicável ao “total de rendimento para determinação de taxa” dividido pelo quociente familiar.

11. Importância apurada

É o resultado da divisão do total do rendimento para determinação da taxa pelo quociente familiar, multiplicado pela taxa de IRS determinada no campo anterior.

12. Parcela a abater

É o valor que se retira à “importância apurada”, de acordo com as tabelas do IRS.

13. Imposto correspondente a rendimentos de anos anteriores

Diz respeito a rendimentos de anos anteriores não declarados.

14. Imposto correspondente a rendimentos isentos

Diz respeito aos rendimentos isentos que foram englobados para apurar a taxa. O valor será deduzido à coleta total.

15. Taxa adicional

Esta taxa só se aplica a rendimentos superiores a 80.000€. Os contribuintes com um rendimento coletável entre 80.000 e 250.000€, pagam uma taxa adicional de 2,5%. Acima desse valor, a taxa é de 5%.

16. Excesso em relação ao quociente familiar

Apesar de constar da nota de liquidação de IRS, este valor já não está em vigor.

17. Imposto relativo a tributações autónomas

Aplica-se quando o contribuinte – por imposição legal ou por opção – não engloba certos rendimentos, como rendas ou mais-valias.

18. Coleta total

É o valor que o contribuinte teria a pagar se não tivesse direito a deduções à coleta.

19. Deduções à coleta

É a soma das despesas dedutíveis, como gastos com saúde, educação ou imóveis.

20. Benefício municipal

Algumas câmaras atribuem um desconto no IRS aos seus munícipes, isto é, não recebem a receita de IRS a que têm direito e devolvem parte ou a totalidade a quem tem residência fiscal no município.

21. Acréscimos à coleta

São penalizações por deduções indevidamente efetuadas. Ocorre, por exemplo, quando se resgata antecipadamente o PPR fora das condições previstas na lei.

22. Coleta líquida

É o valor de IRS que o contribuinte tem de pagar, após serem feitas as deduções e considerados, caso aplicável, o benefício municipal e os acréscimos à coleta.

23. Pagamentos por conta

É aplicável a trabalhadores independentes e indica o valor que já foi pago. É abatido ao montante do imposto a pagar.

24. Retenções na fonte

Valores pagos mensalmente que serão subtraídos ao imposto a pagar.

25. Imposto apurado

Corresponde à coleta líquida depois de subtraídas as retenções na fonte e os pagamentos por conta. Indica se tem direito a reembolso ou se tem de pagar IRS.

26. Juros de retenção-poupança

São os juros que o Estado paga por ter cobrado imposto a mais através da retenção na fonte.

27. Sobretaxa-resultado

Já não se aplica, pois só esteve em vigor durante o período em que Portugal esteve sob resgate financeiro (Troika).

28. Juros compensatórios

São os juros que a AT cobra quando o contribuinte se atrasa a pagar o imposto ou recebe um reembolso superior ao devido por sua responsabilidade.

29. Juros indemnizatórios

São os juros pagos pela AT quando existem erros dos serviços que resultaram numa cobrança superior ao valor que era devido.

Por fim, tem o Valor Apurado, que indica o valor final e é relativo ao reembolso ou ao valor a pagar pelo contribuinte.

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Segundo o Portal das Finanças, já foram entregues mais de um milhão de declarações de IRS. Se ainda não fez a sua, veja que cuidados deve ter.

O Governo deixou o alerta para dois cuidados a ter na entrega da declaração de IRS:

1. Verificar se o IBAN e os valores estão corretos;
2. Antes de submeter, deve usar a função validar para verificar se a declaração apresenta algum erro.

Em comunicado, o Executivo alerta que “falhas no IBAN e a falta de confirmação de informações podem atrasar o processo de validação e emissão da liquidação”.

Tem um reembolso menor? Saiba porquê…

O Governo já veio explicar o porquê de muitos contribuintes estarem a notar que o reembolso do IRS será menor.

Primeiro, é importante compreender a que correspondem os reembolsos do IRS. Estes são a devolução do imposto pago em excesso e antecipadamente, através das retenções na fonte.

Em 2024, as taxas de IRS foram reduzidas, isto significou uma menor carga fiscal sobre o rendimento das famílias.

Com isto, “foram aplicadas novas tabelas de retenção na fonte, que reduziram o imposto retido mensalmente sobre os salários e as pensões, de modo a que a redução se traduzisse de imediato em mais rendimento disponível para as famílias”.

Assim, os contribuintes passaram a ter mensalmente um rendimento líquido superior e a adiantar significativamente menos imposto ao Estado.

Então, se houve redução das retenções na fonte durante o ano de 2024, o acerto final em termos de IRS será, na maioria dos casos, menor.

Lembramos ainda que o prazo para a entrega da declaração anual do IRS termina em 30 de Junho.

Fonte: Economia ao Minuto

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