Ao mudar-se para Portugal, há alguns documentos essenciais que precisa para viver e trabalhar legalmente no país, como o NIF, o NISS e o Número de Utente de Saúde no SNS. Estes documentos são necessários para interagir com serviços públicos, pagar impostos e aceder aos cuidados de saúde. Para simplificar o processo de integração, pessoas estrangeiras com morada em Portugal podem pedir o NIF, o NISS e o Número Nacional de Utente (SNS) de uma só vez nos Espaços Cidadão, facilitando assim o acesso aos serviços essenciais.

Número de Identificação Fiscal (NIF)

O NIF (Número de Identificação Fiscal) é um número único atribuído pela Autoridade Tributária de Portugal. É essencial para qualquer pessoa que pretenda residir ou fazer algum tipo de negócio no país. O NIF é utilizado para fins fiscais, como declarar impostos, abrir contas bancárias ou realizar compras importantes, como imóveis ou veículos.

Quando precisa de um NIF?

É o primeiro documento de que precisará assim que estiver em Portugal. Este número é exigido em qualquer transação financeira, seja para abrir uma conta bancária, assinar um contrato de arrendamento, adquirir um veículo ou até mesmo para realizar alguma compra significativa, como por exemplo, um imóvel. Além disso, o NIF é fundamental para qualquer atividade profissional ou comercial, pois está diretamente relacionado com a gestão fiscal e a declaração de impostos, como o IRS e o IVA.

Também para quem deseja explorar o setor de entretenimento digital, como os casino online, o NIF é necessário para garantir que está em conformidade com a legislação portuguesa, pois a atividade de jogo online exige este número para a declaração de ganhos e pagamentos de impostos.

Mesmo que ainda não esteja a trabalhar ou a realizar transações comerciais, obter o NIF à chegada é uma forma de evitar complicações e garantir que está em conformidade com as obrigações fiscais do país.

Como obter o NIF?

Obter o NIF é relativamente simples, e pode fazê-lo em qualquer serviço de finanças. Para tal, precisará do seu passaporte ou cartão de cidadão, dependendo do estatuto de residência. Se for estrangeiro, é recomendável levar um comprovativo de residência e um número de contacto válido em Portugal.

Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

O NISS (Número de Identificação da Segurança Social) é atribuído pela Segurança Social e é necessário para qualquer pessoa que trabalhe em Portugal ou deseje aceder a benefícios sociais e assistência médica. Este número é utilizado para registar as suas contribuições para a Segurança Social e para aceder ao sistema de saúde público do país.

Quando precisa de um NISS?

Torna-se necessário assim que decidir trabalhar em Portugal ou se necessitar de aceder a benefícios sociais. Este número é atribuído automaticamente quando começa a trabalhar, pois está relacionado com as contribuições para a Segurança Social, que financiam desde pensões até aos cuidados de saúde. Se não estiver a trabalhar, mas desejar usufruir de benefícios sociais, como o abono de família ou pensões, também será necessário. Além disso, o NISS está vinculado ao acesso ao Sistema Nacional de Saúde (SNS), pois as suas contribuições são o que garante o direito a cuidados médicos gratuitos ou a preços reduzidos.

Como obter o NISS?

O processo para obter o NISS pode ser feito online, através do site da Segurança Social, ou pessoalmente num centro de atendimento da Segurança Social. Para tal, deverá ter o seu NIF e o passaporte ou cartão de cidadão, assim como outros documentos relevantes, como o contrato de trabalho, caso já esteja empregado.

Sistema Nacional de Saúde (SNS)

O SNS (Sistema Nacional de Saúde) é o sistema público de saúde de Portugal. Ao obter o seu NIF e NISS, pode aceder aos cuidados de saúde públicos, que são, em muitos casos, gratuitos ou de baixo custo para os residentes.

Quando precisa de se registar no SNS?

O registo no SNS é essencial, independentemente de estar ou não a trabalhar, porque garante o acesso a consultas de médicos de família, hospitalizações e outros serviços de saúde com custos reduzidos ou gratuitos. Embora o SNS seja maioritariamente destinado a residentes permanentes, também é válido para turistas e trabalhadores temporários que precisem de cuidados médicos enquanto estão em Portugal.

Como obter o Número de Utente de Saúde?

Depois de se registar no Sistema Nacional de Saúde, poderá obter seu Número de Utente. Para se registar, terá de se dirigir a um centro de saúde local com o seu NIF, NISS e um comprovativo de residência. Este processo pode ser feito em qualquer centro de saúde de Portugal.

Dicas para novos residentes em Portugal

Verificar os seus direitos de residência

Se é um cidadão da União Europeia, o processo de obtenção do NIF e NISS será simples. Se é de fora da União Europeia, certifique-se de que tem a documentação necessária, como visto ou autorização de residência. Além disso, para quem está a planear trabalhar em Portugal, plataformas como o Alerta Emprego podem ser úteis para acompanhar oportunidades em diferentes áreas e regiões do país enquanto trata da regularização da documentação essencial.

Organizar os seus documentos

Ter o seu NIF, NISS e Número de Utente de Saúde prontos e atualizados é essencial para uma integração eficaz em Portugal. Certifique-se de que tem cópias de todos os documentos importantes, como o passaporte, contrato de trabalho e comprovativo de residência.

Atenção aos prazos

Embora o processo de registo seja relativamente rápido, em alguns casos, a obtenção do NISS e do Número de Utente de Saúde pode demorar alguns dias. É importante não deixar para última hora.

Conclusão

Segundo o relatório da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), no final de 2024, viviam em Portugal cerca de 1 543 697 cidadãos estrangeiros, o que representa aproximadamente 14% da população total do país.

Mudar-se para um novo país pode ser um desafio, mas obter o NIF, o NISS e o registo no SNS são essenciais para garantir que tem acesso aos serviços e benefícios que precisa em Portugal. Ao seguir esta checklist de documentos e registos, estará mais preparado para começar a sua nova vida com confiança e segurança.

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Fique a par das mudanças no pagamento que o Imposto Único de Circulação (IUC) irá sofrer em 2026, explicamos-lhe tudo!

O Imposto Único de Circulação é pago todos os anos por automóveis, motociclos, embarcações ou aeronaves registadas.

Em 2025, terá um calendário de pagamento diferente e novas regras. Assim, deixa de ser pago no mês de aniversário do veículo e passa a ter uma data fixa, com a possibilidade de pagamento em prestações.

O que muda no Imposto Único de Circulação a partir de 2026?

A forma de pagar o IUC vai ficar mais simples e igual para todos. Então, passa a haver meses fixos e regras mais claras. Na prática, o que muda é isto:

Deixa de se pagar no mês da matrícula: o IUC já não é pago no mês de aniversário do veículo. Passa a ter datas fixas para todos, começando a ser pago em Abril

É pago conforme o valor do imposto: se o IUC for até 100 €, paga tudo em Abril, se for entre 100€ e 500€, paga em duas prestações (Abril e Outubro), se for superior a 500 €, pode pagar em três prestações (Abril, Julho e Outubro).

Saiba ainda que não haverá aumento do imposto e que vai existir um regime transitório, para evitar que se pague dois IUC muito próximos no tempo, sobretudo na passagem de 2026 para 2027.

Conheça as categorias de IUC

Atualmente, existem sete categorias de veículos, e cada uma define valores diferentes de IUC.

Além da categoria, o valor do IUC também dependerá da data de matrícula, cilindrada, tipo de combustível e níveis de emissão de CO₂.

• Categoria A: automóveis ligeiros de passageiros ou uso misto, peso bruto inferior a 2.500 kg, que foram matriculados entre 1981 e 30 de junho de 2007;
• Categoria B: automóveis ligeiros de passageiros matriculados depois de 30 de junho de 2007, uso misto ou transporte de mercadorias, peso até 3.500 kg e lotação até 9 lugares;
• Categoria C: veículos de mercadorias e uso misto, com peso superior a 2.500 kg, para transporte privado ou aluguer sem condutor;
• Categoria D: veículos de mercadorias e uso misto, peso bruto superior a 2.500 kg, para transporte público ou aluguer sem condutor;
• Categoria E: motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores matriculados desde 1992;
• Categoria F: embarcações de recreio de uso particular com potência superior a 20 kW;
• Categoria G: aeronaves de uso particular.

Pode haver isenção de pagamento do IUC?

Nem todos os veículos pagam o IUC. Existem casos específicos de isenção, que se manterão em 2026, de acordo com o tipo de veículo e a situação do proprietário:

• Veículos elétricos ou a energias renováveis sem combustíveis fósseis;
• Carros, motos e veículos históricos com mais de 30 anos, usados ocasionalmente e com menos de 500 km por ano;
• Veículos de pessoas com deficiência (incapacidade ≥60%) que cumpram requisitos ambientais;
• Veículos abandonados ou declarados perdidos, passados para o Estado;
• Táxis e carros de aluguer com condutor que cumpram critérios de emissões;
• Veículos de IPSS, ambulâncias, veículos funerários e tratores agrícolas;
• Veículos de forças militares, de segurança e do Estado, incluindo administração central, regional e local;
• Veículos de equipas de sapadores florestais no combate a incêndios.

Qual é a multa por atraso no pagamento do IUC?

Se o IUC não for pago dentro do prazo, pode receber uma multa entre 15% e 50% do valor em falta, com um mínimo de 50€. Se pagar voluntariamente pouco depois do prazo, a coima mínima baixa para 25 €.

Além da multa, podem ser cobrados juros diários pelo atraso e custos adicionais se o pagamento for feito através de cobrança forçada.

Fonte: Idealista

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O IRS Jovem passou a ter novas regras em 2025, o benefício é agora de 10 anos e para todos os jovens até aos 35 anos. Saiba mais.

Entenda neste artigo o IRS Jovem e veja como funciona esta medida.

O que é o IRS Jovem?

O IRS Jovem é um regime que dá uma isenção total ou parcial sobre os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e sobre os rendimentos do trabalho independente (categoria B).

Tem a duração de 10 anos, seguidos ou interpolados, a partir do momento em que o jovem deixou de integrar o agregado familiar dos pais e passou a apresentar a sua própria declaração de IRS.

De quanto é o benefício do IRS Jovem?

Os jovens abrangidos pelo IRS Jovem têm um desconto no imposto sobre os rendimentos a pagar de:

• 100% no primeiro ano de atividade profissional;
• 75% entre o segundo e o quarto anos de atividade profissional;
• 50% entre o quinto e o sétimo anos de atividade profissional;
• e de 25% entre o oitavo e o décimo anos de atividade profissional.

 Quem tem direito ao IRS Jovem?

Atualmente, podem beneficiar deste regime os contribuintes:

• até aos 35 anos (inclusive), independentemente do ciclo de estudos que tenham concluído;
• que não estejam identificados como dependentes, ou seja, que não pertençam ao agregado familiar dos pais, ainda que tenham o mesmo domicílio fiscal;
• que tenham a sua situação tributária regularizada;
• que não tenham optado pela tributação ao abrigo do programa Regressar;
• e que não beneficiem, nem tenham beneficiado anteriormente, do regime do residente não habitual, nem do incentivo fiscal à investigação científica e inovação.

Fonte: Deco Proteste

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Conheça aqui as datas do IRS 2026, referentes à entrega da declaração referente a 2025.

Pode começar a preparar a entrega antecipadamente e assim garantir que não deixa passar qualquer prazo.

Há três momentos essenciais relacionados com a entrega da declaração de IRS:

• Até 17 de Fevereiro a confirmação do agregado familiar;
• Até 28 de Fevereiro deve validar as despesas no e-Fatura;
• Entre 15 e 31 de Março, deve verificar no e-Fatura despesas como rendas e juros de crédito à habitação (contratos anteriores a 2012), seguros de saúde, taxas moderadoras, propinas, entre outras. Estas só ficam visíveis na plataforma por esta altura;
• Entre 1 de Abril e 30 de Junho, preencha e entregue a declaração de IRS no portal das Finanças.

Tenha em atenção todas as datas. Saiba que…

• Se não validar as despesas no e-Fatura, apenas algumas serão importadas de forma automática para a sua declaração de IRS;
• Se entregar a declaração depois de 30 de Junho, poderá ter de pagar uma coima. Para beneficiar de uma eventual redução, tem os 30 dias após a data-limite para submeter a declaração e o atraso não deve traduzir-se em prejuízo para a Autoridade Tributária. Nestas condições, a penalização mínima pode não ir além dos 25€.

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As candidaturas ao cheque de formação digital foram prolongadas até Junho de 2026.

Esta medida dá até 750€ para formação em áreas digitais, por exemplo, cibersegurança ou marketing digital

O cheque de formação digital foi anunciado no verão de 2023, com vista a “apoiar o desenvolvimento de competências e qualificações no domínio digital dos trabalhadores”.

Assim, todos os trabalhadores, seja por conta de outrem ou independentes, podem apresentar candidatura.

Veja também: Cheque Formação + Digital chega aos trabalhadores do Estado

As formações podem ser feitas tanto presencialmente, como em regime remoto ou misto.

As candidaturas iniciaram em Setembro de 2023 e estava previsto que terminassem em Setembro deste ano, mas, esse prazo foi prolongado até Junho de 2026.

Ao abrigo desta medida, o formando tem de pagar à partida a formação e só depois recebe o apoio do IEFP.

Fonte: ECO

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Se ainda não viu as datas dos pagamentos da Segurança Social para Janeiro, mostramos-lhe todas neste artigo.

• 3 de Janeiro: Doença Profissional: Pensões e Subsídios
• 7 de Janeiro: Rendas
• 8 de Janeiro: Complemento Solidário para Idosos
• 8 de Janeiro: Pensões
• 8 de Janeiro: Prestação Social para a Inclusão
• 9 de Janeiro: Reembolso de Despesas de Funeral
• 16 de Janeiro: 1º Pagamento Desemprego / Doença / Parentalidade / Ação Social
• 16 de Janeiro: Prestações Familiares
• 23 de Janeiro: Rendimento Social de Inserção
• 28 de Janeiro: 2º Pagamento Desemprego/Doença/ Parentalidade/Ação Social
• 28 de Janeiro: Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal

Fonte: Segurança Social

Veja todas as ofertas de emprego em aberto e candidate-se.

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O Governo dá tolerância de ponto aos funcionários públicos nos dias 24, 26 e 31 de Dezembro, mais um dia do que o habitual.

O despacho assinado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro, explica que “constitui uma prática habitual a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período de Natal e de Ano Novo, tendo em vista a realização de reuniões familiares”.

Assim, os trabalhadores que “exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos”, terão tolerância de ponto nos dias 24, 26 e 31 de Dezembro, mais um dia que o habitual.

Ainda no mesmo despacho, pode-se ler que a exceção vai para “os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”.

Acrescentando que “os dirigentes máximos dos serviços e organismos devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia ou dias a fixar oportunamente”.

Fonte: Portugal.gov

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O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a subida do salário mínimo nacional para 920€ em 2026. O aumento de 50€ tem efeitos já a partir de Janeiro.

Esta subida já estava prevista no acordo assinado em 2024 na Concertação Social, sendo que a UGT defendeu uma revisão em alta, mas tal acabou por não acontecer.

Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que a subida do salário mínimo é “uma parte” do acordo assinado na Concertação Social, “que tem vários compromissos e todos esses são condições mútuas”.

Entre eles, a reforma da legislação laboral, que ainda não é certo se será possível um acordo na Concertação Social sobre as mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho propostas pelo Governo.

O que definiu a Concertação Social de 2024 para o aumento do salário mínimo?

Em Outubro de 2024, o Governo assinou com as quatro confederações empresariais e com a UGT o acordo tripartido sobre a valorização salarial e o crescimento económico, que prevê aumentos anuais de 50€ do salário mínimo nacional até 2028.

Entretanto, com a queda do primeiro Governo de Luís Montenegro, o programa do Executivo passou a prever um novo objetivo (chegar aos 1.100€ de retribuição mínima até 2029), mas o acordo firmado em Concertação Social não foi revisto.

Fonte: ECO

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Dos contratos, gestão do tempo de trabalho, parentalidade ou despedimentos, saiba aqui o que pode alterar na lei laboral em 2026.

A proposta, designada “Trabalho XXI”, ainda está a ser discutida com os parceiros sociais, mas o “não” das centrais sindicais já está confirmado.

Enquanto que as associações patronais aplaudiram a reforma, referindo que “é uma boa base de negociação”, havendo ainda espaço para melhorias, por outro lado, as centrais sindicais argumentam que é um “retrocesso civilizacional” e um “ataque aos trabalhadores”, dado que fragiliza a proteção dos trabalhadores e desequilibra as relações de trabalho a favor dos patrões.

O que pode mudar na lei laboral em 2026?

Licença parental pode chegar a 6 meses com partilha entre pais

A licença parental inicial poderá durar até seis meses (180 dias) se, depois de gozados os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado.

Atualmente, o Código do Trabalho prevê que mãe e pai tenham direito a uma licença de 120 dias ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, e que pode ser usufruído em simultâneo pelos dois.

Mas, já prevê também que a licença parental inicial possa durar 180 dias se os pais optarem por usufruir 150 dias consecutivos e “no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe”.

14 dias de licença seguidos para os pais, após nascimento

O período total da licença parental exclusiva do pai mantém-se nos 28 dias, a gozar nos 42 dias seguintes ao nascimento do bebé. Mas, o Governo quer que os pais gozem 14 dias seguidos logo após o nascimento do filho, em vez dos atuais sete.

Alterações no subsídio parental

No caso dos 120 dias de licença, o subsídio parental continua a corresponder a 100% da remuneração de referência. Mas, nos restantes casos sofre alterações.

Optando pelos 150 dias de licença, atualmente este subsídio desce para 80%, mas em caso de partilha é de 100%. Com a nova proposta, o montante diário nesta modalidade desce dos 100% para 90% da remuneração.

Já na licença de 180 dias, cujo pagamento é hoje de 83% a 90% da remuneração de referência, em função da partilha, o executivo pretende que passe a ser paga a 100% da remuneração de referência se o período adicional de 60 dias for usufruído “em regime partilhado em períodos iguais por ambos os progenitores”, ou seja, um mês para cada um.

Alterações nas regras relativas à amamentação

Ao nível da amamentação, o Governo quer limitar a dispensa para amamentação para dois anos.

No entanto, enquanto que na proposta inicial era obrigatório a apresentar atestado médico logo ao início, na nova proposta só é necessária a prova se a amamentação se prolongar além do primeiro ano de vida da criança. Assim, o atestado deve ser apresentado de seis em seis meses.

Atualmente não é exigido qualquer atestado até que o bebé tenha um ano, tal como não está determinada qualquer periodicidade para comprovação posterior da amamentação, ficando tal ao critério do empregador.

Fim da falta por luto gestacional

Atualmente, o Código do Trabalho prevê que a mãe pode gozar três dias em caso de perda gestacional, quando não goza a licença por interrupção de gravidez. A falta por luto gestacional pode também ser gozada pelo pai, até três dias consecutivos, se a mãe estiver a usufruir da licença por interrupção da gravidez.

Na mais recente proposta entregue à UGT, o Governo mantém a intenção de eliminar falta por luto gestacional, mas enquadra-a na licença por interrupção de gravidez.

Deste modo, a mãe tem “sempre” direito a licença com duração entre 14 e 30 dias (o período é decidido pelo médico), pagos a 100%. Por sua vez, o pai, que na proposta inicial teria de recorrer às faltas para assistência a membro do agregado familiar, terá direito a faltar até três dias consecutivos.

Por outro lado, a falta por luto gestacional exige apenas uma declaração do estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, enquanto a licença por interrupção da gravidez requer “atestado médico com indicação do período” da ausência.

Alteração à lei da greve

Alargamento dos serviços mínimos nos cuidados de idosos, crianças e pessoas com deficiência

O Governo quer integrar as creches e os lares nos serviços mínimos em caso de greve, assim como os setores do abastecimento alimentar e os serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais.

Limitar ação sindical em empresas onde não há trabalhadores sindicalizados

A proposta do Governo estabelece que nas pequenas, médias e grandes empresas sem trabalhadores sindicalizados, os sindicatos só podem convocar reuniões fora do horário de trabalho e “desde que o âmbito subjetivo, objetivo e geográfico da associação sindical abranja os trabalhadores da empresa”. Ficam de fora, assim, as microempresas.

Além disso, no que toca à afixação e distribuição de informação sindical, o Governo propõe que, nas empresas onde “não existam trabalhadores sindicalizados” as associações sindicais possam solicitar ao empregador que afixe ou permita a afixação a informação em causa. Ou seja, os sindicatos perdem a possibilidade de o fazer de forma autónoma.

Alterações aos contratos de trabalho

• Primeiros contratos a termo podem passar a durar um ano, quando atualmente o limite é de seis meses, podendo ser renovados até três vezes;
• Aumento da duração máxima dos contratos a prazo, de dois para três anos;
• Duração máxima dos contratos a termo incerto, passa de quatro para cinco anos e dos contratos a termo certo passe de dois para três anos;
• A celebração de um contrato a termo certo passa a ser admissível nos primeiros dois anos de funcionamento de uma empresa, independentemente da sua dimensão, quando até agora o era apenas nas empresas com menos de 250 trabalhadores. Passa também a ser admissível na contratação de um trabalhador que nunca tenha prestado atividade com contrato de trabalho por tempo indeterminado, assim como na contratação de reformados por velhice ou invalidez;
• O contrato de trabalho a termo certo pode “ser renovado ate três vezes”;
• Aos trabalhadores com contrato de trabalho intermitente, que exerçam outra atividade durante o período de inatividade, deixa de ser deduzida a retribuição recebida com esta atividade da compensação retributiva paga pelo empregador;
• Nos contratos em comissão de serviço, o trabalhador tem direito a resolver o contrato de trabalho até 30 dias depois de o empregador decidir pôr termo a essa comissão de serviço, mas apenas tem direito a indemnização se a comissão de serviço tiver durado pelo menos seis anos.

Fim da regra que proíbe acumulação da reforma antecipada com salário na mesma empresa

O Governo quer pôr fim à regra que proíbe que quem se reforma antecipadamente possa voltar a trabalhar na mesma empresa por um período de três anos.

Mudança do trabalhador para categoria inferior sujeita a autorização tácita

O Governo pretende permitir que a mudança de um trabalhador para uma categoria inferior fique sujeita a autorização tácita, caso a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) não responda em 30 dias, e mediante acordo entre trabalhador e empregador.

Regresso do banco de horas individual

Reposição do banco de horas individual, mas em moldes diferentes do passado. A proposta determina que o banco de horas individual possa ser instituído, por acordo entre o empregador e o trabalhador, prevendo que o período normal de trabalho possa ser aumentado até duas horas diárias, atingindo as 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano e incluir um período de referência que não pode exceder os quatro meses.

Além disso, “o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho com a antecedência mínima de três dias”, refere a proposta.

Ao mesmo tempo, a nova proposta prevê a revogação do banco de horas de grupo.

Formação obrigatória para trabalhadores a tempo parcial

Na nova proposta entregue à UGT, o Governo deixa cair a redução das horas formação obrigatórias para as microempresas e vem clarificar que os trabalhadores a tempo parcial têm direito “a um número mínimo de horas de formação proporcional ao tempo de trabalho contratado nesse ano”.

Alterações nas regras dos despedimentos

1. Não é preciso reintegrar um trabalhador despedido ilicitamente, o Governo propõe que o empregador possa pedir ao tribunal que “exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”;
2. Simplificação de despedimentos por justa causa para as micro e pequenas empresas, dispensando a apresentação das provas requeridas pelo trabalhador e a audição das suas testemunhas;
3. Em caso de despedimento ou cessação de contrato de trabalho, o trabalhador pode renunciar ao pagamento dos créditos devidos mediante “declaração escrita reconhecida notarialmente”;
4. Fim das restrições ao ‘outsourcing’ após despedimentos. O Governo pretende revogar a norma que proíbe a aquisição e serviços externos a terceiros para satisfazer necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho;
5. Aumento para 15 dias (de remuneração por cada ano de antiguidade na empresa) a compensação por despedimento coletivo;
6. Autodeclaração de doença fraudulenta pode dar direito a despedimento.

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

O sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência passa a abranger os trabalhadores com um grau de incapacidade igual ou superior a 33%, em alternativa aos atuais 60%.

Trabalhadores independentes

Atualmente, um trabalhador independente é considerado economicamente dependente de uma empresa (o que lhe dá mais regalias) quando recebe 50% dos seus rendimentos de um único cliente, mas o Governo quer aumentar essa percentagem para 80%.

Plataformas digitais TVDE

A proposta de revisão de legislação laboral inclui a transposição de uma diretiva europeia, que visa a melhoria das condições de trabalho e a proteção dos dados pessoais no trabalho em plataformas digitais.

Será mais fácil às empresas negarem teletrabalho

Atualmente um empregador só pode recusar um pedido de teletrabalho apresentado pelo trabalhador “por escrito e com a devida fundamentação”, desde que seja compatível com a função desempenhada.

Com a alteração à lei, será mais fácil ao empregador recusar teletrabalho a um funcionário.

É também revogada a norma que estabelece que, partindo do empregador a proposta de teletrabalho, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada nem pode levar ao seu despedimento ou penalização.

Jornada contínua no privado

O Governo quer introduzir a jornada contínua no setor privado para os trabalhadores com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou oncológica.

Atualmente, o Código do Trabalho não regulamenta a jornada contínua para o setor privado, mas há convenções coletivas que preveem esse regime.

Reposição de três dias de férias ligados à assiduidade

Proposta a reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade abolidos na ‘troika’. Assim, os trabalhadores podem termais três dias de férias caso não tenham faltado ou ter apenas faltas justificadas.

Subsídios de férias e Natal podem ser pagos em duodécimos

Trabalhadores podem voltar a escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, mas a empresa tem de aceitar.

Fim do período experimental de 180 dias no primeiro emprego

O Governo pretende revogar do Código do Trabalho a alínea que estipula que, no caso dos contratos de trabalho por tempo indeterminado é obrigatório um período experimental de 180 dias para os trabalhadores que “estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração”.

Fim da criminalização da omissão da contratação de trabalhadores à Segurança Social

Desde 1 de Maio de 2023 é considerada crime a omissão de comunicação da admissão de trabalhadores.

Neste momento, se os empregadores não declararem uma contratação nos seis meses seguintes ao fim do prazo previsto na lei para procederem a essa comunicação – em regra, nos 15 dias anteriores ao início da atividade – podem ser criminalizados com uma pena de prisão de até três anos ou com uma multa de até 360 dias (até 180 mil euros).

Fonte: Idealista

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As datas dos apoios da Segurança Social para Dezembro já estão disponíveis! Veja aqui quando vai receber o seu apoio ou prestação:

• 3 de Dezembro: Doença Profissional: Pensões e Subsídios
• 5 de Dezembro: Rendas
• 5 de Dezembro: Pensões
• 5 de Dezembro: Complemento Solidário para Idosos
• 5 de Dezembro: Reembolso de Despesas de Funeral
• 5 de Dezembro: Prestação Social para a Inclusão
• 16 de Dezembro: 1º Pagamento Desemprego / Doença / Parentalidade / Ação Social
• 16 de Dezembro: Prestações Familiares
• 19 de Dezembro: Complemento Regional de Pensão
• 22 de Dezembro: Rendimento Social de Inserção
• 22 de Dezembro: 2º Pagamento Desemprego / Doença / Parentalidade / Ação Social
• 22 de Dezembro: Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal

Fonte: Segurança Social

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