Será que a empresa pode ler os e-mails dos trabalhadores? Então, por um lado está a privacidade do funcionário, por outro o direito da empresa a controlar o trabalho. Vamos ver…

Em 2017, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pronunciou-se relativamente a este tema.

Assim, após algum desacordo dentro do próprio meio judicial, foi decidido que as empresas podem monitorizar os e-mails do trabalhador. Mas, mediante um procedimento.

Para que a empresa faça este controlo, o trabalhador tem de ser avisado disso.

Para além disso, é ainda necessário que exista uma política interna da empresa. Ou seja, um regulamento interno sobre a monitorização das comunicações.

Em Portugal, isto aplica-se?

Em Portugal, a legislação defende os direitos de personalidade dos trabalhadores, proibindo ingerências na sua vida pessoal e privada.

Assim, no nosso país, a empresa não pode aceder a correspondência que tenha conteúdo pessoal do trabalhador.

Mas há uma exceção! Então, a empresa pode ler os e-mails do trabalhadores quando existam fundadas suspeitas, por exemplo, de prática de ilícitos criminais.

Ainda assim, precisa de autorização judicial ou de autorização expressa do trabalhador visado.

No entanto, estas restrições não prejudicam o poder de a entidade empregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação.

 

Esta é a resposta do advogado Dantas Rodrigues à questão “A empresa pode ler os e-mails dos trabalhadores?”.

Fonte: Economia ao Minuto