Existem vários tipos de contrato que podem ser celebrados entre a entidade patronal e o empregador, entre os quais o contrato de trabalho a termo incerto.

Saiba que em Portugal existem 13 tipos de contratos de trabalho e é importante que conheça cada um deles, tal como os seus elementos e rescisões.

Então, vamos-lhe dizer tudo o que precisa de saber sobre o contrato a termo incerto.

Qual a duração do contrato a termo incerto?

Ao contrário do contrato a termo certo, o contrato a termo incerto não tem uma duração definida.

Assim, depende do tempo que a empresa precisa para execução e conclusão das atividades ou substituição de outro colaborador.

Mas, com as alterações de ao Código do Trabalho realizadas em 2019, segundo o Artigo 148.º, n.º 5, estes contratos passaram a ter uma duração máxima de 4 anos, em vez de 6 anos.

Período experimental

Neste tipo de contrato, o período experimental pode ir de 90 a 240 dias, sendo que:

  • 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
  • 180 dias para trabalhadores com cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou com necessidade de especial qualificação, que desempenhem funções de confiança, que estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração;
  • 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direção ou quadro superior.

Em que casos uma empresa pode celebrar este tipo de contrato?

Este tipo de contrato pode ser celebrado para suprir necessidades temporárias da empresa. Estas têm de ser definidas pela entidade empregadora.

Assim, considera-se necessidade temporária da empresa:

  • Substituição de trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
  • Substituição de trabalhador em relação ao qual esteja pendente ação de apreciação da licitude de despedimento;
  • Substituição de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
  • Atividade sazonal;
  • Acréscimo excecional de atividade da empresa;
  • Execução de tarefa ocasional;
  • Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária.

Quando termina o contrato a termo incerto? Há direito a indemnização?

Este contrato termina quando a empresa deixa de necessitar do trabalhador.

Portanto, quando o trabalhador substituído volta ou quando deixa de existir acréscimo extraordinário de atividade.

Então, para cessação do contrato, o empregador deve comunicar ao trabalhador com a antecedência mínima de (período de aviso prévio):

  • 7 dias, se o contrato durou até 6 meses;
  • 30 dias, se o contrato durou entre 6 meses e 2 anos;
  • 60 dias, se o contrato durou mais de 2 anos.

Assim, caso a empresa não faça a comunicação escrita terá de pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Mas, se a iniciativa partir do trabalhador, este deve comunicar a decisão respeitando o mesmo período referido acima.

Compensação

Aquando a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito a compensação.

Assim, segundo o n.º 4 do art.º 345.º do Código do Trabalho, este valor corresponde à soma dos seguintes montantes:

  • 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;
  • 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

O valor diário de retribuição base e diuturnidades é apurado através da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades.

O trabalhador pode ficar efetivo depois de um contrato a termo incerto?

Segundo o art.º 147.º, n.º 2, al. c) do Código do Trabalho, há duas situações em que o trabalhador pode ficar efetivo:

  1. Quando o trabalhador permaneça em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador;
  2. Faltando a comunicação do empregador, decorridos 15 dias após o termo.

Há direito a férias, subsídio de férias e de Natal?

Sim, o Código do Trabalho prevê estes direitos para estes trabalhadores. Além disso, prevê ainda o direito a baixa médica.

Férias

No primeiro ano, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis (art. 239.º do Código do Trabalho).

Nos anos posteriores, tem direito a um mínimo de 22 dias úteis de férias (art. 238.º do Código do Trabalho).

O primeiro gozo de férias só pode ter lugar após seis meses completos de contrato. Se o ano civil terminar antes, as férias terão de ser gozadas até 30 de Junho do ano seguinte.

Se um contrato a termo incerto durar há 6 meses, o trabalhador tem direito a 12 dias de férias.

Subsídio de Natal

No ano de admissão do trabalhador e de cessação do contrato, o valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado nesse ano civil (art. 263.º do Código do Trabalho).

Assim, se no ano civil de entrada e no ano civil de cessação trabalhou, respetivamente, 1 mês e 6 meses, vai receber no ano de entrada 1/12 do subsídio de Natal e no ano de cessação, metade do subsídio de Natal.

Nos anos completos de trabalho recebe este subsídio por inteiro.

 

Então, esta é a principal de informação que precisa de saber relativa a um contrato a termo incerto.

Para informação extra deve consultar o Código do Trabalho ou entidades competentes.

Fonte: Ekonomista

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