Com a situação atual que se está a viver no país (e no mundo), o Governo português elaborou um pacote de medidas de apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, dirigidos aos trabalhadores e empregadores afetados pela pandemia do coronavírus.

O objetivo é a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação das situações de crise empresarial. Como beneficiários destes apoios estão as empresas em situação de crise empresarial com paragem total ou quebra de faturação de 40%.

Estes apoios serão executados a pedido do empregador através de uma espécie de layoff com carácter imediato, transitório e temporário. Os mesmos já entraram em vigor esta segunda-feira 16, e dos quais faz parte quatro tipo de medidas:

  • O apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresas de situação de crise empresarial;
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social;
  • Incentivo extraordinário para o apoio à normalização da atividade da empresa;
  • Criação de um plano extraordinário de formação.

Estas medidas aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto da Covid-19.

É inspirado no layoff que o Governo tenta estruturar as suas medidas de apoio, que quanto à estruturação, quer quanto às formas e montantes de pagamento, mas que dela se afasta exatamente por não implicar a suspensão dos contratos de trabalho e definir uma operacionalização procedimental simplificada.

Regras para definição de crise empresarial

a) “A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas“;

b) “A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período”; “atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa”.

Esta declaração/comprovativo é realizado por prova documental, podendo ser requerida a apresentação de documentos, nomeadamente: balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo; declaração de Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio e dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Apoios para trabalhadores a pedido das empresas

Está previsto um apoio financeiro equivalente a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de três RMMG: 1.905 euros, sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador, com duração de um mês prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

Em simultâneo, este mecanismo poderá ser conjugado com a vertente da formação profissional, acrescendo uma bolsa de formação no valor de 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 131,64 euros, divido em metade para o trabalhador e o empregador (65,82 euros). A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP.

O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, e indicar a duração previsível, acompanhado dos documentos anteriormente referidos e a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

“Durante o período de aplicação desta medida, a empresa tem direito a um apoio financeiro nos mesmos termos do previsto no n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho, com duração de um mês”, explica o Executivo, sinalizando que este apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, apenas quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

É previsto pelo Governo que os empregadores que beneficiam desta medidas, têm o direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

Este direito é aplicável de igual forma aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

A isenção reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

“As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações”, explica a portaria, reforçando que a isenção do pagamento de contribuições não impede a obrigação da entrega da declaração trimestral.

Segundo o Governo, a isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P.

 

Fonte: Jornal Económico