Os trabalhadores que optem por trabalhar a partir de casa para se protegerem do coronavírus devem transmitir a mensagem por escrito à sua empresa, a indicar que passam para este regime durante o período excecional que se vive atualmente no país.

Apesar de não ser necessário, de momento, um acordo entre a empresa e o colaborador para haver tele-trabalho (o funcionário pode determiná-lo de forma unilateral, e o patrão também, desde que este género de trabalho seja “compatível com as funções exercidas”),  essa opção “não desonera a parte que o determina ou requer” a fazê-lo “por escrito”, refere ao Público o advogado especialista em Direito Laboral Pedro da Quitéria Faria, sócio da Antas da Cunha Ecija & Associados.

De acordo com estas palavras está Sofia Silva e Sousa, especialista em Direito do Trabalho na Abreu Advogados, para quem os trabalhadores ou empregadores devem deixar esta informação em papel, “”por uma questão de segurança jurídica”, mesmo que essa exigência “não conste do diploma” do Governo que prevê as medidas execionais.

Nesta situação e ao contrário do que aconteceria em condições normais (em que o tele-trabalho teria de ser acordado entre ambas as partes), os patrões não podem recusar se um colaborador pretende trabalhar de casa (sempre na condição em que a função é compatível com o funcionamento à distância).

Trabalhador fabril: o que fazer?

Apesar da forte adesão pelo tele-trabalho, nem todas as profissões e funções numa empresa permite fazer uso deste tipo de trabalho. Neste caso estamos a falar de operário ou trabalho físico. E se assim é, a pergunta a colocar-se é: O que pode fazer o trabalhador de uma fábrica se sentir desprotegido em deslocar-se para o local de trabalho e permanecer no seu posto? A verdade é que não há uma resposta em concreto.

Segundo Pedro da Quitéria Faria, o Código do Trabalho não prevê “a recusa fundamentada de prestação de trabalho e casos de pandemia ou análogos, o que se compreende dada a verdadeira excecionalidade do atual contexto”. Por outras palavras, “os trabalhadores têm o dever de trabalhar, apenas podendo recusar-se a fazê-lo em casos excecionais, que tornem inexgível a prestação da respetiva atividade profissional”. Mas a questão atual – e observando uma situação em que não há uma quarentena imperativa para todos – é a de saber “se uma pandemia torna inexigível a prestação da laboração”, explica o advogado.

Num lado temos, “um mero receio ou risco abstrato de infeção não autoriza a não prestação do trabalho”, e no outro lado, não podendo haver tele-trabalho para um trabalhador fabril, esse colaborar “pode solicitar que o empregado o dispense da prestação de trabalho e o empregador poderá autorizá-lo, suportanto todavia o trabalhador, nesses casos, o prejuízo decorrente da perda de rendimento. Ou, ao invés, ser o próprio empregador, querendo proteger os trabalhadores, a dispensá-los de laboração, por sua liberdade e sem perda de retribuição”.

Garantir a segurança e saúde

Este é cenário atual de Portugal. E vai tudo depender da evolução e dos instrumentos legais que possam surgir daqui para a frente, pois “questão diferente poderá colocar-se numa situação em que seja declarado estado de emergência por pandemia (com suspensão de liberdade de circulação interna e externa) e quarentena imperativa para todos, como sucede atualmente em Itália”, refere Pedro da Quitéria Faria.

É neste contexto que entra a responsabilidade dos donos das empresas em compreenderem a realidade concreta e decidirem. Uma vez que “um dos deveres basilares do empregador é o de zelar pela proteção da segurança e saúde dos seus trabalhadores e prevenir riscos laborais”, cabe aos empresários “adotar as medidas necessárias pra garantir o cumprimento” dessas regras, olhando as recomendações oficiais das autoridades de saúde relativamente à prevenção da Covid-19, reforça Sofia Silva e Sousa.

Para a advogada, o empregado “só terá legitimidade para recusar cumprir a prestação de trabalho caso entenda (de forma fundada) que o empregador não está a cumprir” essas regras de proteção da segurança e saúde.

Regra para a função pública

Tele-trabalho ou apoio aos filhos?

Os trabalhadores que tenham de ficar em casa para estar com os seus filhos (até aos 12 anos) devido ao encerramento das escolas e infantários têm as faltas justificadas, sem que as mesmas contem para o limite dos 30 dias por ano. Para esta medida há um apoio financeiro garantido pela Segurança Social: o pagamento de 66% do seu salário – sendo metade assegurada pela empresa e outra metade pela Segurança Social.

No entanto, este apoio social apenas é exercido se não for possível a atividade em tele-trabalho, regime durante o qual a remuneração é paga a 100% porque a pessoa está efetivamente a trabalhar como se estivesse fisicamente na empresa.

Para o cidadão pedir este apoio tem de preencher uma declaração – já disponíveis no site da Segurança Social – e entregá-lo à empresa. Posteriormente, como o decreto do Governo tem esta regra de que a ajuda só existe se for impossível o tele-trabalho, cabe ao empregador atestar junto da Segurança Social a falta de condições para outros formas de prestação do serviço, incluindo o tele-trabalho.

Poderá isso colocar em risco o rendimento de alguns trabalhadores, bastando às empresas invocarem que regime de tele-trabalho não está a permitir o exercício das funções nas empresas – seja porque os pais estão a trabalhar de casa e ao mesmo tempo a olhar pelos filhos pequenos, seja porque não há condições para executar determinadas tarefas ou determinas reuniões?

Apenas a realidade demonstrará nos próximos dias ou semanas em cada empresa, em cada casa, em cada setor de atividade. Mas como estamos a viver uma situação desconhecida, a secrtária-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), Isabel Camarinha, veio apelar à necessidade de o Governo rever algumas medidas para se garantir “o rendimento total a todos os trabalhadores”, seja no caso do apoio à família e filhos, seja em situação de layoff.

Regresso à Empresa

Num cenário mais à frente e perante o prolongamento da atual crise da nova Covid-19, as empresas poderão vir a invocar que as circunstâncias que permitiam o tele-trabalho mudaram e que só o trabalho presencial é exequível. O que acontece num cenário destes? “Por uma questão de segurança jurídica, o empregador deverá informar o trabalhador por escrito, fundamentando e indicando de forma expressa as razões que justificam a alteração e a data de produção de efeitos da mesma”, explica a advogada Sofia Silva e Sousa.

Para Pedro da Quitéria Faria, este cenário seria “verdadeiramente” inusitada, mas “admissível em tese” tendo em conta o contexto atual, mesmo não acreditando totalmente num cenário onde as funções que eram compatíveis com o tele-trabalho deixariam de o ser.

Era necessário que as circunstâncias “mudassem de tal forma que existisse nesse momento uma total e absoluta falta de compatibilidade com as funções exercidas”. Ou seja, “Uma situação verdadeiramente esdrúxula do ponto de vista jurídico-laboral” que teria de ser “devidamente fundamentada”.

 

Fonte: Público