O Governo apresentou uma proposta para proibir o outsourcing em empresas que façam despedimentos, sejam coletivos ou por extinção do posto de trabalho.
Assim, caso uma entidade recorra ao despedimento, não poderá recorrer ao outsourcing durante um ano. Foi esta a proposta apresentada pelo Governo aos parceiros sociais.
A informação consta do documento de ponto de situação quanto às alterações às leis laborais que o governo apresentou na Comissão Permanente de Concertação Social no pacote da Agenda do Trabalho Digno, subsequente à preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
O governo refere em documento, que esta é uma medida importante “tanto numa ótica de combate à precariedade como de correção de desequilÃbrios entre as figuras do trabalho temporário e outsourcing”.
Assim, esta proposta entra para o pacote de 64 medidas que o governo apresentou no final de julho na Concertação Social, onde se destacam medidas como: controlo da utilização abusiva de trabalho temporário, o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a intenção de que trabalhadores de plataformas digitais como Glovo ou Uber Eats possam ser reconhecidos como trabalhadores dependentes.
Note-se que estas pretensões excluem as plataformas de transporte, com o governo a remeter para uma revisão do regime de TVDE, que deverá ocorrer neste ano.
Além disto, o Governo propões ainda a criminalização do “trabalho totalmente não declarado” e a simplificação de “contratos de trabalho com os trabalhadores-estudantes e dispensar (até determinado limite) os rendimentos de trabalho dos trabalhadores-estudantes para efeitos de acesso a prestações sociais”.
Consenso, mas pouco
“Há quatro áreas fundamentais em que há um consenso de todos os parceiros sociais”, afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Ana Mendes Godinho.
São elas “o combate ao trabalho totalmente não declarado, a preocupação com a valorização dos jovens no mercado de trabalho, medidas de promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e também o reforço de algumas regras quanto aos critérios de licenciamento das empresas de trabalho temporário”, indicou.
Entre as propostas mais contestadas estão as medidas para o trabalho temporário, bem como as que visam um reforço da autoridade da ACT na reversão de despedimentos ilÃcitos.
“Não vemos qualquer possibilidade de haver um consenso alargado sobre a maior parte dos temas”, alertou João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
Também a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) opôs-se a novas mudanças nas leis laborais. Também a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), se mostram contra várias medidas propostas pelo governo.
Proibir outsourcing em empresas que façam despedimentos
Relativamente à proposta para proibir o outsourcing, durante um ano, em empresas que façam despedimentos, a secretária-geral da CGTP apontou para o os processos de despedimento coletivo iniciados por Altice e bancos Santander e Millenium BCP.
“É preciso garantir que a um posto de trabalho permanente corresponde de facto a um vÃnculo de trabalho efetivo para todos os trabalhadores, e que não há aproveitamento, nomeadamente, por parte de grandes empresas com situações financeiras perfeitamente estáveis e desafogadas, e que estão agora a fazer despedimentos”, disse.
A próxima reunião da Concertação Social está marcada para 1 de outubro, mas os parceiros sociais pediram mais tempo ao governo para analisar o novo documento.
Fonte: Dinheiro Vivo
