A partir de 1 de Fevereiro, os funcionários do sector público que se encontrarem a menos de seis meses de completar 70 anos de idade vão poder continuar a trabalhar sem nenhuma penalização na sua remuneração.

Para continuar a exercer as suas funções públicas após os 70 anos, o trabalhador tem de demonstrar esse interesse “expressamente e por escrito”, a partir de um requerimento dirigido ao empregador público “pelo menos seis meses antes de completar aquela idade”, como indica a lei.

Se o pedido for aceite, o aposentado ou reformado passará a ter um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou nomeação transitória, ou uma comissão de serviço.

O início e o fim do exercício das funções públicas devem ser comunicados à Caixa Geral de Aposentações, de modo a suspender a pensão ou efetuar o pagamento do montante que corresponde à diferença entre remuneração e a pensão.

Estes contratos de emprego público têm a duração de seis meses, sendo renovados por períodos iguais e sucessivos, com um limite máximo imposto de cinco anos, sem qualquer prejuízo, no caso da comissão de serviço, do prazo máximo definido para a respetiva comissão e renovação.

Os reformados ou aposentados que, na data da entrada em vigor do decreto-lei, já tenham 70 anos de idade, têm a possibilidade de apresentar o requerimento até 30 de Junho de 2019.

Para este decreto-lei, já existem algumas exceções no que diz respeito à cumulação de pensão e remuneração, durante o período de duração autorizado do exercício das funções públicas.

Os reformados, aposentados, reservistas fora de efetividade e indivíduos em situação semelhante que recebem a remuneração definida para as suas funções, cargo ou trabalho prestado, vão manter o direito à respetiva pensão sempre que, “esta seja superior, e no montante correspondente à diferença entre aquela e esta”, como consta no diploma.

A inserção deste decreto-lei veio alterar também o Estatuto de Aposentação e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, onde foi acrescentado um novo artigo denominado “Exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos”, onde é prolongado o contrato, mas apenas no que diz respeito a casos “de interesse público excecional, devidamente fundamentado”.

 

Fonte: Economia ao Minuto