IRC quais as alterações para 2017

Embora não traga grandes alterações a nível dos impostos directos, a proposta do Orçamento de Estado para 2016, apresenta alterações no IRC, nomeadamente novos benefícios fiscais.

Conheça aqui a listas das alterações no IRC propostas pelo OE 2017:

1. As PME’s que exerçam actividade no interior do país terão um benefício fiscal de redução da taxa de IRC para 12,5% (para os primeiros 15.000€ de matéria colectável). No entanto existem requisitos para que possam beneficiar desta redução, como não ter salários em atraso, por exemplos.

2. A tributação da actividade de alojamento local (seja moradia ou apartamento) para a ser autónoma no regime simplificado. Será criado um coeficiente de 0,35 a aplicar aos rendimentos da exploração de estabelecimentos dessa natureza, distinguindo-se das actividades hoteleiras que continuam a ser tributadas sob o coeficiente de 0,04.

3. A tributação autónoma que recai sobre as empresas será agravada uma vez que os gastos não dedutíveis para efeitos fiscais suportados com despesas (por exemplo, de representação, compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ou ajudas de custo) passarão a estar sujeitos à tributação autónoma referida no ponto anterior.

4. Passará a estar previsto que o volume de negócios apenas deverá ter em consideração as vendas e prestações de serviços sujeitas e não isentas de IRC para efeitos do cálculo do pagamento especial por conta (PEC). Também no PEC passará a estar previsto que os sujeitos passivos que recebam rendimento não sujeitos a imposto (ou isentos) não se encontram obrigados à realização do mesmo.

5. A aplicação da regra FIFO na utilização dos prejuízos fiscais vai terminar, com a diminuição do período de reporte de 12 para 5 anos.

6. Como medida de incentivo ao investimento, existirá um aumento dos benefícios fiscal do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, passando as dedução à colecta de 25% no IRC a abarcar investimentos até 10 milhões de euros, em vez dos 5 milhões actuais.