VISTA GERAL DO HEMICICLO , ASSEMBLEIA DA REPUBLICA , DURANTE A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO

Entrou em vigor na passada semana uma lei de combate às formas modernas de trabalho forçado. Esta lei responsabiliza as Empresas de trabalho Temporário e os seus clientes por violações às legislações laborais e às regras de segurança e saúde no trabalho.

Estas novas alterações introduzidas no Código de Trabalho tornam as Empresas de Trabalho Temporário e os utilizadores do Trabalho Temporário “subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respectivas coimas”.

Houve também alterações ao regime de promoção da segurança e saúde no trabalho que responsabilizam solidariamente as Empresas de Trabalho Temporário pelas violações das disposições legais relativas à saúde e segurança dos trabalhadores temporários ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços.

Esta lei foi aprovada pelo Parlamento, no dia 20 de Julho, com os votos contra do PSD e do CDS e a favor dos restantes partidos, entrando agora em vigor.

Existem actualmente cerca de 21 milhões de pessoas vítimas de trabalho forçado em todo o mundo e é estimado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) que todos os anos as formas modernas de escravidão gerem ganhos de 150 mil milhões de dólares à economia privada.

 

Fonte: Sic Notícias