Foi assinado o acordo para a revisão do Código de Trabalho, pelo primeiro-ministro António Costa, as quatro confederações patronais e a UGT, após o entendimento alcançado na concertação social em Maio.

O acordo tem o intuito de “combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação colectiva”.

Já se encontra no Parlamento a proposta de Lei do Governo, mas só será discutida a 6 de Julho. PCP e BE já criticaram as soluções do Governo, e o PS, PSD e CDS referiram que iriam apresentar propostas com alterações.

Vejamos as principais alterações do acordo:

Contratos a prazo com limite máximo de dois anos

O limite máximo dos contratos a termo certo deixa de ser a três anos e passa a dois anos e a duração total das renovações não pode ultrapassar o período inicial do contrato. Já os contratos a termo incerto será reduzido de seis para quatro anos como limite máximo.

A norma que permite a contratação a termo para postos de trabalho para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração será eliminada do Código de Trabalho. O que é apenas permitida para os desempregados de muito longa duração, ou seja, que se encontram no desemprego há mais de dois anos.

Para a possibilidade de contratar a termo, no caso de nova atividade com duração incerta ou de abertura de novo estabelecimento também ficará limitada para as empresas com menos de 250 colaboradores, atualmente é de 750. Nesta medida existe acordo entre o BE e o PCP, mas combinada com outras pode trazer alguns problemas para os parceiros do Governo.

Contratos de curta duração alargados a mais sectores

Para os contratos de muito curta duração, a duração máxima será de 15 para 35 dias sendo permitido para todos os sectores, que atualmente só é permitido para a agricultura e turismo, e no caso de “acréscimo excepcional e substancial da actividade da empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades”, decorrentes do mercado ou por motivos estruturais.

Para o Governo esta será uma medida para combater o trabalho informal, contudo a esquerda crítica, pois defende o uso abusivo deste tipo de contratos como uma alternativa à contratação ao termo.

Fim do banco de horas individual será faseado

Será eliminado pelo Governo a possibilidade de as empresas terem bancos de horas individual. No entanto, os já existentes não irão terminar de imediato e pelo contrário, poderão manterem-se durante o prazo máximo de um ano que começa a contar quando as novas regras entrarem em vigor.

Basicamente o Governo dará às empresas para se adaptarem às novas regras, mas que a esquerda pode colocar alguns contras no Parlamento. PSD e CDS também colocam alguns problemas por não concordarem com este mecanismo.

Banco de horas por acordo de 65% dos trabalhadores

Serão permitidos os bancos de horas de grupo, caso 65% dos trabalhadores estejam de acordo. É pretendido que o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias com um limite de 50 horas semanais e 150 horas por ano após voto secreto por parte dos trabalhadores.

Todo este processo é acompanhado pela comissão dos trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais ou por comissões que sejam criadas para o mesmo fim.

Para as empresas com menos de 10 trabalhadores, a Autoridade para as Condições do Trabalho terá total controlo sobre o processo. Mas esta solução do Governo pode ter a oposição da esquerda, incluindo os deputados do PS.

Contratos temporários com máximo de seis renovações

Todos os contratos de trabalho temporário passam a ter um limite máximo de seis renovações, que atualmente não consta na lei. A empresa é obrigada a informar o colaborador temporário do motivo subjacente à celebração do contrato, e caso a empresa viole as regras é obrigada a integrar o trabalhador nos quadros da mesma.

São eliminadas também o prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos colaboradores temporários. Estas medidas foram negociadas com o BE.

Período experimental alargado

A norma que permite a contratação a prazo para postos permanentes de jovens e desempregados de longa duração é eliminada e o período exigido a estes colaboradores, quando contratados para os quadros, passa de 90 a 180 dias, esta é a proposta do Governo. E quanto ao período de estágios será dispensado o período experimental.

Contudo o Governo refere que o período experimental já existe, mas em cargos de complexidade técnica e que por uma questão de justiça que esse período seja alargado para quem não tem experiência ou até que tenha estado afastado do mercado de trabalho há algum tempo.

Tanto os partidos da esquerda como da direita não aceitam esta medida, alertando para os riscos de inconstitucionalidade. O PS prepara-se para propor uma norma de forma a evitar abusos.

Taxa de rotatividade mas com exceções

Para as empresas que recorrem regularmente à contratação a termo certo e caso ultrapassem a média sectorial é lhes exigido o pagamento de uma taxa anual que pode ir até aos 2%, e que recai sobre a massa salarial dos colaboradores com este vínculo.

Contudo, há exceções para os contratos a termo para substituição do trabalhador em caso de licença parental ou por baixa por doença por um período igual ou superior a 30 dias e também aos contratos de muito curta duração.

O PCP alerta para o facto desta medida ir “legitimar a precariedade”. O BE e o PS até defendem a medida, mas questionam sobre as exceções. A direita ainda não se pronunciou sobre ela.

Fundamentar denúncia das convenções e pedir mediação

O executivo pretende manter a caducidade das convenções coletivas, CGTP, PCP e BE defendem o contrário, mas impõe algumas regras de forma a evitar a denúncia das convenções sem fundamento e os impasses na negociação.

Por isso, esta denúncia tem que se fazer acompanhar por fundamentos, principalmente se existem motivos de ordem económica, estrutural, desajustamentos ou pela existência de outros instrumentos de regulamentação coletiva no sector ou na empresa.

Esta proposta permite ainda que umas das partes da negociação possa pedir a suspensão temporária do prazo de sobrevigência (o período entre a denúncia do contrato e a sua extinção) mas no período máximo de seis meses. E permite também a solicitação de uma mediação que ficará a cargo dos árbitros registados no Conselho Económico e Social.

A caducidade deve ser eliminada do Código de Trabalho, defende PCP e BE. Para já o PSD e CDS ainda não se pronunciaram sobre a solução que tem como objetivo dinamizar a contratação coletiva.

Trabalho extra nas convenções só se for mais favorável

O princípio do tratamento mais favorável será alargado ao pagamento do trabalho suplementar. Ou seja, a norma prevista no Código do Trabalho e que estabelece a forma como é pago o trabalho extra só é retirada por convenções coletivas e se estas forem mais favoráveis do que a lei.

Irá ser alargado o núcleo de matérias que se mantêm em vigor em caso de caducidade. Sobretudo os regimes de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho caso sejam mais favoráveis que a lei.

Reforçar a inspeção do trabalho

O Governo compromete-se a reforçar os meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), concluindo os processos de recrutamento em curso e lançar um novo. É ainda pretendido, reforçar os meios técnicos na área da segurança e saúde no trabalho e na análise dos processos contra-ordenacionais.

Será integrado “de modo expresso” o combate à precariedade laboral na orgânica da ACT. Uma reivindicação do PCP e do BE, acolhida pelo Governo.

Simplificar de procedimentos

Uma das medidas propostas é a desmaterialização dos contratos de trabalho a termo e temporário. Em paralelo, será desenvolvida uma plataforma única de comunicação dos novos contratos à Segurança Social e ao Fundo de Compensação do Trabalho.

 

Fonte: Público