Que regras devem ser cumpridas na marcação de férias e quais as obrigações da empresa? Nós respondemos-lhe às questões sobre este tema.

As férias dos trabalhadores são reguladas por diferentes leis que estabelecem limites mínimos de descanso.

Então, saiba como funciona o seu direito a férias e quais as obrigações da empresa.

Que regras devem ser cumpridas na marcação das férias?

Em regra, as férias devem ser marcadas por acordo entre o trabalhador e o empregador.

Mas, caso não haja acordo é direito do empregador marcar as férias, mas tem de obedecer a várias normas:

  • As férias não podem ter início em dia de descanso semanal;
  • O empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo disposição de Instrumento de Regulamentação Coletiva em sentido distinto, ou parecer dos representantes dos trabalhadores que admita época diferente;
  • Dividir proporcionalmente nos períodos mais pretendidos;
  • Preferência de marcação conjunta para cônjuges e pessoas em situação afim;
  • O gozo só pode ser interpolado se houver acordo nesse sentido e tem de se garantir o gozo consecutivo de 10 dias úteis;
  • Afixação do mapa de férias até 15 de Abril;
  • Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, existe a possibilidade de marcação para o último momento de execução contratual. Esta faculdade existe ainda que implique alteração de marcação já feita.

A empresa tem de ter um mapa de férias?

Sim. A empresa deve elaborar um mapa de férias até ao dia 15 de Abril de casa ano, onde constem o início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador.

Este documento deve estar afixado nos locais de trabalho, pelo menos, entre o dia 15 de Abril e o dia 31 de Outubro de cada ano.

A empresa pode alterar o meu período de férias sem acordo?

Em certas situações sim, a empresa pode alterar o período de férias já marcado do colaborador , sem qualquer acordo.

Então, o empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas, desde que o faça com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

Ou seja, o empregador tem de sustentar a existência de uma necessidade ponderosa, extraordinária e imprevisível, que não seja suscetível de satisfazer de outro modo.

No entanto, o trabalhador tem direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

Além disso, no caso de interrupção das férias, o empregador deve permitir o gozo seguido de metade do período de férias a que o trabalhador tem direito.

 

Em relação às regras na marcação e gozo de férias, esta é alguma informação importante que deve reter.

Fonte: Dinheiro Vivo