O Governo aprovou no dia de hoje, 26 de março, no Conselho de Ministros um conjunto de medidas extraordinárias que pretendem responder à situação da pandemia do coronavírus, cujo impacto tem mudado a vida de trabalhadores e empregadores.

Fique a conhecer as oito medidas abaixo:

1 – Aprovado o decreto-lei que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, também conhecido por layoff.

2 – Aprovada uma moratória de seis meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão de créditos até fim deste período, com o objetivo de garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e de prevenir eventuais incumprimentos.

3 – Aprovada uma proposta de lei (a submeter à apreciação da Assembleia da República) que cria um regime excecional e temporário de pagamento de rendas (habitacionais e não habitacionais), habilitando o Instituto da Habitação de da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

4 – Aprovada a justificação de falta por assistência familiar a pais – a medida excecional vai ocorrer “durante o período de interrupção letiva de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assitência aos mesmos”.

5 – Aprovado o decreto-lei que visa facilitar e fomentar o uso de instrumentos de pagamento com cartão. Para esta medida, o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automático não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

6 – Aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece um regime execional, aplicável até 30 de junho de 2020, de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trata de despesas de apoio social a municípios afetados pelo coronavírus, da aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos do COVID-19.

7 – Foram aprovadas as medidas excecionais relativas a espetáculos não realizados em Portugal devido ao surto do COVID-19 abrangem iniciativas agendadas desde 28 de fevereiro e até 90 dias úteis depois do fim do estado de emergência.

8 – Aprovado o decreto-lei que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimentos, de forma a antecipar os pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

 

Fonte: Notícias ao Minuto