Orçamento de Estado: 6 medidas para as empresas em 2017

No dia 15 de Outubro, a proposta do Orçamento de Estado para 2017 foi entregue na Assembleia da República e traz medidas que irão provocar mudanças nas empresas. Conheça-as de seguida.

Benefícios fiscais para empresas situadas no interior

A taxa de IRC terá uma redução de 12,5% para as PME’s que exerçam actividade no interior do país. No entanto, para beneficiar desta medida existem alguns requisitos que as empresas têm de cumprir, entre eles não ter salários em atraso.

Comunicação das facturas

A comunicação das facturas dos clientes com NIF terá de ser efectuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da compra ter sido efectuada (até ao momento, o limite era até dia 25).

Aumento dos benefícios à recapitalização das empresas

O desconto sobre o lucro tributável passa de 5% para 7% e o benefício fiscal sobre a constituição de sociedades ou aumentos de capital será alargado (até ao limite de dois milhões de euros de entradas de capital).

Reforma na cobrança do IVA nas importações

Esta é uma boa notícia para as empresas que costumam realizar importações uma vez que cera de 25 produtos/bens deixarão de pagar IVA nas alfândegas, quando importados de países de fora da UE.

Programa semente

Inserido no âmbito da estratégia nacional de apoio ao empreendedorismo, este programa vai permitir a quem invista em Start-ups, usufruir de um benefício de IRS: 25% dos investimentos feitos em cada ano será dedutível, até ao limite de 40% da sua colecta de IRS, para investimentos superiores a 10 mil euros e inferiores a 100 mil euros, entre outros requisitos.

Aumento de impostos para o alojamento local

O montante a que estará sujeito a imposta será aumentado em 2017, passando de 15% para 35% – coeficientes aplicados ao IRC e IRS, para quem tenha optado pelo regime simplificado de tributação.

 

Fonte: E-konomista