Covid-19: beneficiários de apoios têm de guardar documentos por 3 anos

Todos os beneficiários dos apoios associados à crise da propagação da Covid-19 devem salvaguardar os documentos comprovativos durante 3 anos.

É a pensar numa eventual fiscalização que a portaria do secretário de Estado da Segurança Social aconselha a preservação dos documentos comprovativos dos apoios.

“As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos”

– Portaria do secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

Além disso, a portaria explica que o pagamento dos apoios previstos “é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Contudo, no caso de trabalhadores do serviço doméstico, o documento indica que os apoios são “pagos diretamente aos beneficiários”.

Quem beneficia destes apoios?

Os beneficiários destes apoios são:

  • Trabalhador independente
  • Trabalhador do serviço doméstico
  • Trabalhadores independentes com quebra de atividade
  • Trabalhador por conta de outrem

Em relação ao trabalhador independente. Este tem direito a um apoio à família associado a um terço da base de incidência contributiva mensal do primeiro trimestre de 2020.

Neste contexto, os limites variam ente um mínimo de 438,81 euros e um máximo de 1.097,02.

Enquanto isso, o trabalhador do serviço doméstico tem direito a um apoio financeiro que corresponde a dois terços da remuneração. Tendo em conta o que foi registado no mês de janeiro 2020. Já neste caso, os limites estão entre um mínimo de 635 euros e um máximo de 1.905 euros.

Os trabalhadores independentes com quebra de atividade a partir de abril podem ter um apoio entre 438,81 euros e 658,22. Este apoio é proporcional à quebra da faturação.

No que diz respeito ao ‘lay-off’ simplificado, as empresas têm direito a um apoio financeiro que corresponde a 70% da compensação que é atribuída ao trabalhador.

Por fim, o trabalhador por conta de outrem tem direito a um apoio à família associado a dois terços da sua remuneração base, com mínimo de 635 euros e máximo de 1.905 euros quando faltam ao trabalho para ficar com os filhos menores de 12 anos em casa devido ao encerramento das escolas.

 

Fonte: Notícias ao Minuto

 

Saiba Mais

Além desta sugestão que pede aos beneficiários de apoios para guardar os documentos e comprovativos por 3 anos, fique a par das medidas e apoios excecionais a que pode ter direito.

Do mesmo modo, saiba analisar a sua situação atual perante esta crise tendo em conta as medidas impostas pelo Governo que têm o propósito de ajudar mães e pais trabalhadores.

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