Conheça as novas medidas de proteção do trabalho

Novas medidas de proteção do trabalhoConheça o novo Decreto-Lei que entrou em vigor este mês e as novas medidas de proteção ao trabalho no âmbito do Programa da Estabilização Económica Social.

Foi no passado dia 20 de junho de 2020 que entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho. Este decreto pretende prolongar o apoio extraordinário à manutenção dos contratos em situação de crise empresarial (regime de lay-off simplificado). Além disso, cria também outras medidas de proteção ao emprego no âmbito do Programa da Estabilização Económica Social.

De acordo com a sociedade de advogados BLMP, destacam-se as seguintes medidas de proteção do trabalho:

1. Prorrogação do regime de lay-off simplificado

  1. As empresas que tenham recorrido ao regime de lay-off simplificado e que tenham atingido o limite máximo de 3 meses de renovações até 30 de junho de 2020, podem agora beneficiar da prorrogação da concessão do respetivo apoio até 31 de julho de 2020;
  2. As organizações e os estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, poderão continuar a beneficiar do regime de lay-off simplificado. Mas apenas enquanto se mantiver tal dever (não sendo, portanto, aplicável, nestas situações, o limite de 3 meses de prorrogação máxima);
  3. As empresas que não tenham recorrido ao regime de lay-off simplificado, ao abrigo do Decreto-lei n.o 10-G/2020, até ao dia 20 de junho de 2020 (data de início de vigência do Decreto-Lei n.o 27-B/2020, ora em apreço) poderão apresentar os respetivos requerimentos iniciais. Poderá fazê-lo até ao próximo dia 30 de junho de 2020, sendo possível, nesse caso, prorrogar mensalmente a aplicação da medida. Contudo, apenas até ao limite máximo de 3 meses.

2. Complemento de estabilização

É criado um novo mecanismo de compensação. Esta medida foi criada a fim de colmatar a quebra de rendimentos dos trabalhadores das empresas que recorreram ao aludido regime de lay-off, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:

  1. A respetiva remuneração base, em fevereiro de 2020, tenha sido igual ou inferior a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida (“RMMG”);
  2. Tenham estado abrangidos, pelo menos, um mês civil completo, decorrido entre os meses de abril e junho do presente ano, pelo regime do lay-off simplificado (previsto no aludido Decreto-Lei n.o 10- G/2020, de 26 de março). Ou pelo regime do lay-off “tradicional” (regulado pelo Código do Trabalho).

O valor deste complemento corresponderá à diferença entre os valores da remuneração base declarados, relativos ao mês de fevereiro de 2020 (constantes das declarações de remunerações entregues até 15/07/2020) e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por um regime de lay-off (nos termos da alínea b) supra), e em que se tenha verificado a maior diferença remuneratória.

Contudo, deve-se constatar que o referido complemento tem um limite mínimo e máximo. Os valores estão entre os € 100,00 e € 351,00, respetivamente. Este será pago, de forma absolutamente automática e oficiosa, pela Segurança Social, durante o mês de julho de 2020.

3. Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Agora relativamente aos empregadores que tenham beneficiado:

  • do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (regime de lay-off simplificado) ou
  • do plano extraordinário de formação, ao abrigo do supra mencionado Decreto-Lei n.o 10-G/2020

Estes têm direito a um incentivo extraordinário, com vista à normalização da respetiva atividade empresarial. O incentivo pode revestir uma das duas seguintes modalidades, a serem concedidas pelo IEFP:

  1. Apoio no valor de 1 RMMG (€ 635,00) por trabalhador abrangido por uma das duas supra identificadas medidas (lay-off simplificado ou plano extraordinário de formação). Este apoio é pago numa única prestação;
  2. Apoio no valor de 2 RMMG (€ 1.270,00) por trabalhador abrangido por uma das medidas referidas na alínea anterior. Este valor é pago de forma faseada ao longo de 6 meses.

Relativamente ao montante do referido apoio, este deve ter por base determinados critérios. Além disso, também dependem da duração do período de aplicação das referidas medidas (lay-off simplificado ou plano extraordinário de formação). Assim sendo, se o período de aplicação das medidas tiver sido:

  1. superior a 1 mês, o montante é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
  2. inferior a 1 mês, o montante do apoio no valor de 1 RMMG é reduzido proporcionalmente;
  3. inferior a 3 meses, o montante do apoio no valor de 2 RMMG é igualmente reduzido, de forma proporcional.

3.1. Dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora 

Note-se que, na hipótese de o apoio revestir a supra mencionada na modalidade de 2 RMMG, a entidade empregadora tem direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo daquela. Mas apenas em relação aos trabalhadores abrangidos por uma das duas referidas medidas.

Dessa forma, quando a aplicação do regime de lay-off simplificado tenha tido uma duração superior a 30 dias, a referida dispensa parcial tem como referência os trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio.

Sendo que, caso o último mês de aplicação corresponda ao mês de julho de 2020, considera-se que os trabalhadores se encontram abrangidos por esse apoio, no mês imediatamente anterior.

Assim sendo, a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, aplica-se nos seguintes termos:

  1. No primeiro mês da concessão do apoio, quando este seja concedido no seguimento da aplicação de uma das medidas ora em apreço por período inferior ou igual a um mês;
  2. Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio, quando este seja igualmente concedido no seguimento da aplicação de uma das supra mencionadas medidas, por período superior a um mês e inferior a três meses;
  3.  No decorrer dos três primeiros meses da concessão do apoio, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das mesmas medidas, por período igual ou superior a três meses.

3.2. Isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, por força da criação líquida de emprego

Para os casos de incentivo consubstanciado em duas RMMG o Decreto-Lei n.o 27-B/2020 prevê ainda a criação de uma medida adicional de apoio para as empresas. Mas apenas se estas procederem à criação líquida de emprego.

Ou seja, se, dentro dos 3 meses subsequentes ao final da concessão do apoio equivalente a 2 RMMG por trabalhador abrangido, o empregador tiver, ao seu serviço, um número superior de trabalhadores ao observado, em termos médios, nos 3 meses homólogos, aquele terá direito a 2 meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

É de sublinhar que o empregador fica, ainda, sujeito a um dever de manutenção do nível de emprego alcançado, durante um período de 180 dias.

3.3. Deveres do empregador

Para beneficiarem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, as entidades empregadoras ficam sujeitas ao cumprimento dos seguintes deveres. A violação destas determina a imediata cessação do apoio. Assim como a respetiva restituição ou pagamento, consoante os montantes tenham sido recebidos ou isentos, respetivamente, ao IEFP e ao ISS:

  1. Proibição de (i) cessação de contratos de trabalho, tal como de (ii) início dos respetivos procedimentos, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 60 dias subsequentes;
  2. Manutenção do nível de emprego observado no último mês da aplicação do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação. Realizada durante o período de concessão do apoio ou nos 60 dias subsequentes (sendo que, quando o último mês da aplicação das referidas medidas tenha ocorrido durante o mês de julho de 2020, considera-se antes o mês de junho);
  3. Manutenção comprovada da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta também durante o período de concessão do referido incentivo.

4. Cumulação e sequencialidade dos apoios

O empregador não pode:

  1. beneficiar simultaneamente das medidas de regime de lay-off simplificado e/ou plano extraordinário de formação (previstos no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março) e do apoio à retoma progressiva (previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho);
  2. aceder ao apoio à retoma progressiva (previsto na referida Resolução do Conselho de Ministros) se tiver recorrido ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei ora em apreço.

Não obstante, o empregador tem a faculdade de, uma vez finda a concessão do apoio, ao abrigo do regime de lay-off simplificado:

  1.  recorrer ao apoio à retoma progressiva, previsto na referida Resolução do Conselho de Ministros;
  2. recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão do contrato de trabalho, previstas nos artigos 298.o e seguintes do Código do Trabalho, com exceção do disposto no artigo 298.o-A do mesmo Código.

 

Fonte: InfoRH

 

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