“Direito a desligar”: a lei que não existe, mas que o tele-trabalho pode criar

direito a desligar tele-trabalhoNão é fácil desligar-se no trabalho à distância. O “direito a desligar” ainda não tem lei, mas o tele-trabalho pode ser o primeiro passo para a criar.

A pandemia do Covid-19 veio trazer grandes mudanças à forma de trabalho das empresas em diversos setores. Este acontecimento tem chegado a todos os cantos do mundo, colocando grande parte dos trabalhadores em regime de tele-trabalho. Ainda que pareça uma mudança ligeira, pode também tornar-se numa dor de cabeça.

Em determinados setores, a capacidade de “desligar-se” do trabalho pode ser mais limitada. Mas a exaustão, o stress, a ansiedade, a falta de produtividade e de capacidade de aprendizagem são as consequências que não escolhem profissões. Conseguir “desligar-se” é um desafio ainda maior quando está a trabalhar em casa. Atualmente, em Portugal ainda não existe nenhuma lei em concreto, por isso as organizações ganham mais responsabilidades.

Proteger a saúde mental e física

Horas de trabalho acrescidas, telefonemas que acabam por se estender por tempo indeterminado ou até as reuniões fora do horário habitual podem parecer práticas comuns em tele-trabalho. No entanto, os efeitos de “não se desligar” do trabalho são reais. E estes podem afetar negativamente a sua saúde mental e física.

“O direito a desligar é fundamental, não só do ponto de vista jurídico mas, sobretudo, do ponto de vista da saúde física e mental. Não é possível as pessoas continuarem a funcionar bem se não desligarem. As tarefas profissionais exigem um esforço cognitivo muito grande, algumas delas um esforço físico também grande, mas é sobretudo a carga mental que tem de ser cuidada“

– Professor Samuel Antunes, Diretor do Programa de Promoção da Saúde Mental nos Locais de Trabalho da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Segundo o Professor Antunes “muitas vezes, quando desligamos, continuamos a trabalhar no nosso tempo de lazer. O cérebro não descansa, o cérebro não se regenera e fica difícil de continuar a ter a capacidade para dar respostas com qualidade às exigência da vida profissional”.

Para muitos trabalhadores, o tele-trabalho pode significar, em simultâneo, cuidar e dar apoio ao(s) filho(s), ou tarefas domésticas acrescidas. E a privação do sono pode ter impactos reais na saúde mental. Exemplificando, o aumento dos níveis de ansiedade, stress, de irritabilidade, a diminuição da tolerância à frustração e a capacidade emocional para lidar com a adversidade.

E responder fora de horas? Apesar de não ser obrigatório, há exceções

O regime de tele-trabalho obrigatório termina no início de junho, ainda que o Primeiro-Ministro já tenha considerado que o mesmo pode prolongar-se.

Quando é possível “desligar-se” do trabalho? 

Caso um trabalhador seja contactado fora do horário laboral, será que está obrigado a responder? Não! Mas, de acordo com três especialistas de Direito do Trabalho há exceções a tomar em atenção.

“Não há uma obrigação de atender ou responder a qualquer contacto que ocorra fora do horário de trabalho mas, devido à inexistência de um direito (expresso) à desconexão, há um sentimento de obrigatoriedade, por parte dos trabalhadores, em atender ou responder às chamadas do empregador, agudizando-se este sentimento quando os meios tecnológicos são fornecidos pela entidade empregadora. Noto, no entanto, que caso o trabalhador opte por atender ou responder, esse tempo deverá ser contabilizado como trabalho suplementar”

– Estela Guerra, Advogada Associada da Macedo Vitorino & Associados.

Por outro lado, e segundo Joana Almeida, Advogada Sénior da Morais Leitão, considera que existem setores de atividades em específico – como os da saúde e aviação – em que “faz parte da natureza da contratualização de regimes particulares como a prevenção que o trabalhador se mantenha contactável e disponível”. Porém, a Advogada tem em conta que, em termos gerais, esses telefonemas são considerados trabalho suplementar, e que por sua vez e “por uma questão de boa-fé, o empregador deve limitar os contactos em períodos de descanso ao estritamente necessário”.

As mudanças observadas

Os novos tempos, as novas mudanças a nível tecnológico e as novas mentalidades permitiram uma alteração na forma de trabalho e introduziram novos mecanismos de trabalho, como o tele-trabalho, o crowdwork ou o stand-by time“Não devemos cair no erro de pensar que horários flexíveis, tele-trabalho ou trabalho remoto correspondem sempre a prejuízo para os trabalhadores”.

De acordo com Pedro Botelho Gomes, Sócio Coordenador da JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados, Portugal ainda tem essa reação “Temos muito essa reação no nosso país, o que não deixa de ser manifestação de conservadorismo”.

Para Estela Guerra, o conceito de relação de trabalho tem vindo a mudar e adaptar-se à “quase nova geração 5.0”. Citando: “Não diria que estas novas modalidades venham ‘burlar’ as fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo de descanso, pois trazem também alguns benefícios aos trabalhadores, desde logo, a possibilidade de, dentro do possível, se conciliar a vida pessoal com a profissional e, por outro lado, o tempo e dinheiro economizados pela não-necessidade de deslocação para o local de trabalho”.

Ainda assim, a Advogada Guerra reforça que, a fim das novas formas de trabalho serem eficazes, é necessário um esforço por parte dos trabalhadores e empresas “para que se atinja um work-life balance”.

No que as empresas podem ajudar?

Burnout, stress, diminuição de produtividade, absentismo, menos concentração, menos foco e raciocínio e até menor capacidade de análise, aprendizagem e tomada de decisão são algumas das consequências de não conseguir “desligar-se” do trabalho.

“A saúde mental não é um privilégio ou um benefício. A saúde física e mental é um direito das pessoas, e esquecer isto é esquecer um direito fundamental dos trabalhadores. Quem não zela pela saúde dos seus trabalhadores, corre mais riscos”

– Professor Samuel Antunes.

Para o Professor de Psicologia, “quem não cuida da saúde dos seus trabalhadores tem mais prejuízos”.

Sendo assim, como é que as empresas podem ajudar? “Não pedir tarefas fora do horário de trabalho, ou no tempo de descanso das pessoas. Não é desejável que se deem aos trabalhadores prazos curtos para concluir tarefas que, por vezes, têm uma exigência muito grande”. Uma vez que estas tarefas podem aumentar os níveis de stress do trabalhador e alterar a qualidade de vida do trabalho.

A fim do cérebro se renovar, é necessária a”descontinuidade”E isto obtém-se através das pausas e atividades de prazer que promovem o bem-estar. Tal como, brincar com o(s) filho(s), estar com a família, interagir com amigos, refere Samuel Antunes.

A forma como a IKEA e a Microsoft estão a responder à situação

O tele-trabalho trouxe diversos desafios às organizações, principalmente aos responsáveis pela gestão de pessoas. Na IKEA, o “direito a desligar-se” do trabalho remoto é feito através de uma maior gestão do tempo e de uma maior flexibilidade, explica Cláudio Valente, Diretor de RH da retalhista.

“Procurámos, por exemplo, manter ao máximo o respeito no horário das reuniões agendadas. Incentivámos, também, a autonomia na gestão dos horários. Sabemos que trabalhar com os nossos filhos em casa, muitas vezes a pedirem-nos apoio, pode ser complicado. Para alguns colegas, revelou-se mais positivo fazer, por exemplo, pausas mais longas durante o dia, para poderem acompanhar as crianças, começando o dia mais cedo, para compensar”.

Além disso, na IKEA foram desenvolvidas ações de bem-estar como aulas de pilates virtuais, sessões de mindfullness e ainda um momento de pausa para o café, denominado: “FIFKA”.

Cláudio Valente frisa ainda que procura sempre transmitir estabilidade e segurança, “inspirando-as a dedicarem tempo a elas próprias, fazerem o que gostam e aproveitarem as suas casas”.

No caso da Microsot

Por outro lado, na Microsoft, a cultura colaborativa, o conceito de paperless e o trabalho por objetivos facilitaram a transição para o tele-trabalho. Segundo Luiza Isquierdo, Diretora de RH da Microsoft, ajudar o trabalhador a criar um ambiente produtivo em causa, apoiar  na gestão de expetativas e tentar compreender as necessidades de cada elemento das equipas tem sido a estratégia da empresa para ajudar os trabalhadores a gerir o tempo neste regime.

Para a Diretora de RH da Microsoft, o maior desafio é conseguir manter-se conectada em tele-trabalho. Na empresa, os trabalhadores são incentivadas a manterem-se ligados aos colegas e gestores através de ferramentas virtuais, e a aproveitar esses momentos para relaxar.

“Partilhar notícias, fotografias e histórias com os seus colegas como se estivesse num coffee break. E tirar partido da diversidade das tecnologias: experimentar um GIF, um sticker um ou emoji para se expressar”.

Uma lei sem conformidade em Portugal

Na Europa, França foi o primeiro país a avançar com uma leia que tipificasse o direito à desconexão ou direito a desligar-se. No nosso país, uma proposta chegou a ser debatida, mas sem grandes sucessos.

“Trata-se de tema complexo e sensível, com contornos ideológicos, que requer um consenso que não é fácil obter. Em meados de 2019, PS, PCP, Bloco de Esquerda e PAN avançaram com propostas sobre o direito do trabalhador a desconectar-se do trabalho. Porém, na altura não se conseguiu a convergência necessária para avançar. Ainda há, por isso, um caminho a percorrer”

– Joana Almeida, Advogada da Morais Leitão.

Para Pedro Botelho Gomes, sócio da JPAB, caso este regime permaneça no pós-pandemia em níveis como os verificados nos últimos meses, irá ser necessário discutir uma lei sobre este tópico.

Sem uma conformidade à vista, neste momento o esforço terá de ser individual. “As pessoas têm de ser capazes de regular o seu horário e a forma como se entregam ao trabalho. Se não houver pausas, a energia vai-se esgotando, e há menos recursos mentais — e até físicos –, para dar resposta ao trabalho”, alerta o Professor Samuel Antunes.

Tele-trabalho pode ser ponto de partida legislativo

O direito a “desligar-se” ou ao desligamento tem sido uma preocupação crescente nos trabalhadores. Ainda assim, a lei portuguesa é omissa em relação a este tópico.

Em relação a este aspeto, a Advogada Estela Guerra considera que já se esteve mais longe para a formulação de uma lei.

“Considerando as recentes notícias que dão conta da preparação de um relatório de iniciativa legislativa do Parlamento Europeu sobre o direito a desligar, relatório esse que convocará a Comissão Europeia a legislar sobre o tema, penso que teremos, a breve trecho, novidades”

– Estela Guerra, Advogada Associada da Macedo Vitorino & Associados.

Na mesma linha, Pedro Gomes, Sócio da JPAB, acredita que com o crescimento do tele-trabalho em Portugal, o direito a “desligar-se” do trabalho será “objeto de estudo mais desenvolvido, e mais divulgado, e que a doutrina produzida virá depois a enformar legislação que possa vir a surgir”.

O que poderá estar para vir

Joana Almeida, Advogada da Morais Leitão, explica ainda que “O ordenamento jurídico vigente consagra restrições e direitos que, sendo observados, garantiriam ao trabalhador a observância dos períodos máximos de trabalho e o direito fundamental ao repouso. Não raras vezes, muita legislação não é sinónimo de legislação eficiente. A observância das normas vigentes e a fiscalização das práticas adotadas por empresas e, por vezes, trabalhadores deviam ser o primeiro passo. Alcançado este, ver-se-ia da necessidade de colmatar eventuais lacunas com legislação adicional”.

Ainda assim, Estela Guerra admitiu que é necessário “tipificar este direito no quadro normativo português, uma vez que não podemos continuar a “depender da vontade” das empresas e da conveções coletivas para regular esta materia”. Não existindo ainda uma previsão do direito, “haverá sempre a tentação de prevaricar e de, em sede de negociação coletiva, não se fixarem limites ao uso dos meios telemático e à disponibilidade laboral do trabalhador”.

Pedro Gomes acredita que as matérias relacionadas com os tempos de trabalho e à compatibilização da vida a nível profissional e pessoal seriam a base de uma possível lei sobre este tópico. Por outro lado, para Estela Guerra, é ainda necessário estabelecer a obrigação da regularização das “especificidades desta matéria, em função e cada setor de atividade”, e ainda definir o regime sancionatório associado, “em especial, se a violação deste direito poder estar relacionada com uma situação de assédio moral”.

Joana Almeida, acredita também que o direito a “desligar-se” do trabalho pode, até certo ponto, possibilitar uma situação de conflito de direito”. Uma situação que apenas pode ser ajuizada no caso concreto entre o direito do trabalhador a descansar e o direito do empregador a zelar pela sua organização, deve prevalecer aquele que, no caso concreto, seja mais importante”.

 

Fonte: ECO

 

Saiba Mais

Não é fácil desligar-se no trabalho à distância. O “direito a desligar” ainda não tem lei, mas o tele-trabalho pode ser o primeiro passo para a criar.

Se atualmente está a exercer funções em regime de tele-trabalho, conheças os nossos conselhos para conseguir conciliar a sua vida pessoal e profissional.

Adicionalmente, a gestão do seu tempo é algo que deve aprender a controlar. Conheça os nossos conselhos relativos a este tema.

Além disso, fique também a par das nossas dicas para manter um bom desempenho e produtividade numa vertente de tele-trabalho e como organizar o seu dia-a-dia.

Se é uma mãe ou pai trabalhador, é essencial delimitar uma rotina com os seus filhos enquanto trabalhar a partir de casa. O nosso artigo vai ajudá-lo a conseguir a manter uma boa performance e a cuidar dos seus filhos em simultâneo.

Atualmente está à procura de emprego? Conheça o nosso portal Alerta Emprego onde terá acesso a diversas oportunidades profissionais e para várias regiões.

Além disso, no Alerta Emprego pode pesquisar oportunidades profissionais com a possibilidade de trabalhar a partir de casa. Conheça todas as ofertas disponíveis.

10 Empresas a Recrutar esta semana em Portugal

Siga-nos

Artigo anterior 8 Empresas a Recrutar em Portugal esta semana
Próximo artigo Subsídios de desemprego: pedidos aumentam na faixa dos mais jovens

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Fechar