Governo imposição de horários

O novo decreto-lei do Governo prevê a imposição de horários desfasados nas regiões da Grande Lisboa e do Grande Porto. Saiba tudo neste artigo.

Esta, entre outras regras, vão ser obrigatórias nas regiões de Lisboa e Porto. E enquanto que o CCP espera que as regras não sejam iguais para todos, a CGTP sugere encurtar os horários.

Estas regras de organização estabelecidas pelo Governo entram em vigor amanhã, quarta 15 de setembro. As novas regras de organização do trabalho na Grande Lisboa e no Grande Porto obrigam as empresas a adotarem turnos em espelho e desfasamento de horários.

Esta regra foi criada a fim de limitar a concentração de pessoas não só nos transportes públicos, como também nos locais de trabalho em regiões destacadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos trabalhadores.

Foi ontem, 13 de setembro, em reunião do Conselho de Ministros que estas alterações foram aprovadas. Foram também determinadas novas regras para o estado de contingência que entrarão em vigor em todo o país a partir da próxima semana, com o Governo a avançar com um decreto-lei.

O que estabelece o decreto-lei?

Este decreto-lei estabelece um “regime excecional e transitório de reorganização do trabalho”. O mesmo será aplicado a todo o país e para prever contraordenações. Além disso, enquadra ainda uma resolução que obriga ao seu cumprimento nas áreas metropolitanas.

“Relativamente às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, é necessário fazer um esforço acrescido para evitar a concentração de pessoas. Designadamente, quer nos transportes públicos, quer nos locais de trabalho”.

António Costa, Primeiro-Ministro.

O objetivo é manter a obrigatoriedade do tele-trabalho, sempre que possível, nestas zonas em particular. A juntar ao tele-trabalho pretende-se ainda a imposição de turnos em espelho e desencontro de horários na entrada e saída de trabalhadores, bem como nas pausas de almoço.

Este novo regime será debatido com os parceiros sociais quarta-feira, 16 de setembro. Um dia após a entrada do país em estado de contingência.

Organizações patronais

Do lado das organizações patronais, a Confederação do Comércio e dos Serviços (CCP) espera estudar o decreto-lei de forma a avaliar as suas regras. No entanto, considera à partida difícil de aplicá-las a um nível universal.

O Presidente João Vieira Lopes, prevê ainda as dificuldade se as regras abrangerem as indústrias e o comércio:

“Se um estabelecimento comercial tiver horas de ponta, vai ter de ter mais trabalhadores nas horas de ponta. Não vai, por uma questão de desfasamento, ter o mesmo número de pessoas numa hora de ponta que aquele que tem noutras horas”.

Organizações sindicais

Nestas organizações, existe também a expetativa de debater as regras publicadas. A CGTP destaca como positivas as medidas para diminuir o risco para os trabalhadores nos locais de emprego. Assim como nos transportes públicos.

No entanto, alerta para a necessidade de salvaguardar direitos e de as empresas ouvirem os representantes dos trabalhadores.

“Terá de ser com a garantia dos direitos do trabalhadores. Nomeadamente, em relação à organização dos tempos de trabalho e conciliação com a vida pessoal e familiar”.

Isabel Camarinha, Secretária-Geral da CGTP.

Além disso, refere como uma das prioridades reivindicativas da Inter, apresentadas após o Conselho Nacional, a “redução gradual do horário de trabalho”, que poderá ajudar a garantir uma menor concentração de trabalhadores.

Com o diploma ainda por publicar, o especialista em Direito Laboral, Pedro da Quitéria Faria prevê que a obrigatoriedade a impor em Lisboa e Porto encontre limites e exceções consoante o tipo de atividades que estejam em causa.

“Tem de haver aqui uma exclusão legal para algumas empresas ou setores”.

À partida, o advogado não prevê dificuldades na implementação nem na fiscalização das medidas, que poderá ser realizada tendo em conta o registo obrigatório de entrada e saída de trabalhadores.

No entanto, refere que podem dar origem a determinados conflitos nos locais de trabalho.

“Pode acontecer que, não havendo acordo, se levantem conflitos laborais, porque existe de alguma forma uma desregulação de algo que estava contratualizado ou que emergia de instrumento de contratação coletiva de um dia para o outro, ou praticamente de um dia para o outro. Resta saber como é que o legislador vai colocar no papel estas obrigações”.

 

Fonte: Dinheiro Vivo

 

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